Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA. EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO DETRAN/RS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO.

A preliminar de ilegitimidade passiva de Mauro Luiz Rossoni foi corretamente afastada, pois, embora tenha substabelecido a procuração para revenda do veículo, não comprovou ter realizado a comunicação de venda ao órgão competente, conforme exigido pelo CTB, art. 134. ... (Continua)