Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE DISPONIBILIZA PRODUTOS EM PLATAFORMA DIGITAL QUE GERENCIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM PREJUÍZO DA RECORRIDA, CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA DA RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR O ACESSO DE FRAUDADORES A AMBIENTE VIRTUAL QUE ADMINISTRA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE CULPA DA RECORRIDA OU DE AGIR MALICIOSO DELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEMONSTRADA À LUZ Da Lei 9.099/95, art. 14. ACERTADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM SUCUMBÊNCIA.

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