Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débitos relativos a operações realizadas sem a utilização do cartão e senha, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)