Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INOVAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote