Lei 8.987/1995, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM EXPROPRIADO. TITULARIDADE DURANTE A CONCESSÃO. REVERSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO IMEDIATO EM NOME DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de desapropriação por utilidade pública, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido da concessionária para que o imóvel desapropriado fosse registrado diretamente em nome da União, determinando seu registro em nome da própria concessionária, ora Agravante. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ocupação de domínio público. Isenção da taxa de ocupação. Acórdão recorrido com fundamento constritucional com trânsito em julgado. Incidência da súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando a liberação do ingresso à faixa de domínio da BR 116/PR para implantar a rede coletora de esgotos, do Km 117 103m ao Km 117 319, no bairro Tatuquara em Curitiba, com a total isenção de pagamento pelo uso do subsolo para passagem de adutora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. PASSAGEM DE GASODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A. (TAG) e recurso adesivo pela NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A (NTS) contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela MRS LOGÍSTICA S/A. reconhecendo a legalidade da cobrança de valores por fiscalização e uso da faixa de domínio ferroviário, condenando a TAG ao pagamento de valores inadimplidos, custas processuais e honorários advocatícios. A sentença também declarou a ilegitimidade passiva da NTS, que recorreu adesivamente para condenar a TAG ao pagamento de seus honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES DE OMISSÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO - TRAVESSIA DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO - COBRANÇAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - CABIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - FATO SUPERVENIENTE - CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO - IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES

Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que, embora não tenha havido expressa manifestação sobre todas as teses deduzidas, houve o enfrentamento suficiente dos fundamentos necessários à resolução da controvérsia, sem que caracterizados quaisquer dos vícios elencados no art. 489, §1º, do CPC. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de faixa de domínio. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Concessionária de serviço público. Possibilidade de cobrança, desde que prevista em contrato. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DA VIA PÚBLICA CONCEDIDA.

AgR. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Utilização de faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária de serviço público. Cobrança. Possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio em rodovia por outra concessionária de serviço público. Pedido da parte em dissonância com a jurisprudência do STJ. Entendimento dominante. Incidência da súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo a agravante condenada ao pagamento do valor referente à ocupação das faixas de domínio das rodovias de administração da agravada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.842.702,31 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos).... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Pretensão de utilização e ocupação gratuita de faixa de domínio em razão de instalação de linha de transmissão elétrica. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Não acatamento.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica busca a condenação do réu a se abster de cobrar pelo uso da faixa de domínio da rodovia administrada pelo réu, na consecução do contrato de concessão relativo ao serviço público de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias de serviço público de energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do E. STF e desta C. Corte se cristalizou no sentido de impedir a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos por concessionárias de energia elétrica. 4. A competência privativa da União para legislar sobre a prestação de serviço público de energia elétrica impede a cobrança, conforme art. 22, IV, da CF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de uso pela faixa de domínio por concessionárias de energia elétrica. 2. A competência para legislar sobre serviços de energia elétrica é privativa da União. Legislação Citada: CF, art. 22, IV; Lei 8.987/95, art. 11. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1.461.944 AgR, rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, j. em 17.06.2024; STF; ARE 1.349.450 AgR-segundo, rel. sorteado Min. RICARDO LEWANDOWSKI, rel. para o Acórdão Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, j. em 26.06.2023; STF, ADI 3.763, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. em 08.04.2021... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Pretensão da concessionária de energia elétrica ao uso e ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual sem a imposição de quaisquer ônus pela respectiva concessionária administradora - Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Não cabimento - Questão já apreciada e decidida por decisão transitada em julgado nos autos de anterior ação que possuía as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido - Reconhecida a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio entre concessionárias de serviços públicos, à míngua de autorização administrativa para uso compartilhado independentemente de contraprestação. - Superveniente alteração do estado de direito não configurada - Hipótese que não envolve Estado-membro, mas conflito entre particulares, ou seja, entre concessionárias de serviço público, fundada a questão na Lei 8.987/1995, art. 11, cuja constitucionalidade não fora examinada pelo E. STF em julgamento no âmbito de controle concentrado - Inaplicabilidade das ADIs 3.763/RS, 3.798/SC e 6.482/DF a situações análogas - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COBRANÇA PELO USO DO SUBSOLO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE GASODUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Decisão responsável por rejeitar a impugnação à exigibilidade do título judicial e homologar os honorários periciais provisórios - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Título executivo judicial assegurando o direito de cobrança pelo uso da faixa de domínio entre concessionárias - Exigibilidade não afastada face ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.763/RS pelo E. STF - Objeto da ação de controle de constitucionalidade restrito à legislação do Rio Grande do Sul, a qual impunha o pagamento por concessionárias de energia elétrica ao Estado-membro pela utilização de faixas de domínio público e de áreas adjacentes a rodovias - Discussão, in casu, envolvendo conflito entre concessionárias de serviço público, com previsão contratual e esteio na Lei 8.987/1995, art. 11 - Precedente específico do E. STJ destacando a distinção entre as hipóteses - Impossibilidade, ademais, de se adotar a teoria da transcendência dos motivos determinantes, rechaçada pela jurisprudência do E. STF - Precedentes - Higidez da coisa julgada, a ser observada nos termos do CPC, art. 508 - Arbitramento dos honorários periciais provisórios em R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) - Pretensão à redução do valor homologado - Possibilidade - Necessidade de adequação à extensão e ao grau de complexidade das atividades - Honorários periciais provisórios reduzidos para R$30.000,00 (trinta mil reais) - Precedente específico deste E. Tribunal, proferido em caso análogo - Decisão reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO.

1.Permissivo para a percepção de rendas alternativas pelo uso da faixa de domínio contemplada em contrato de concessão, com abono da Lei 8.987/1995, art. 11. Distinção em relação à tese fixada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 261. Cobrança regular. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Preambular de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rejeição. Recurso que não apresenta de forma satisfatória as razões de violação dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Documento eletrônico vda43502748 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 18/09/2024 15:49:46publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. 59607b67-056c-4d97-8167-1fac26b4b75d conhecimento parcial. Direito de passagem. Cabos de fibra óptica. Serviço de telecomunicação. Pretensão de exercer o direito de passagem gratuitamente. Lei 13.116/2015, art. 12. Inaplicabilidade. Túneis do metrô de São Paulo. Bem de uso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso do espaço público por entidade privada que explora serviço de interesse público. Possibilidade, mediante previsão contratual. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

1 - Não prosperam os argumentos de omissão e contradição sobre o entendimento alcançado pela Corte local, de que os trilhos/túneis do Metrô de São Paulo são bens de uso especial, e sobre o pedido subsidiário, consistente na prática de abuso de direito pelo recorrido, uma vez que o Tribunal estadual enfrentou expressamente as alegações de abuso de poder por parte da recorrida, e ainda analisou o pedido de declaração do direito de manutenção do uso da rede de fibra óptica instalada no subsolo explorado pelo Metrô, mediante «preços e condições justos e razoáveis, firmando convicções diferentes das defendidas pelo recorrente. Quanto à classificação do bem, o aresto registrou que os túneis do metrô se caracterizam como bens públicos de uso especial, uma vez que estão afetados à prestação do serviço público de transporte subterrâneo.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Pretensão de utilização e ocupação gratuita de faixa de domínio para execução de obra de instalação de linha de transmissão elétrica. Jurisprudência adotada pelo STJ, no sentido de permitir a cobrança pelo uso caso haja expressa previsão em contrato de concessão, à luz da Lei 8.987/1995, art. 11, que não se compatibiliza com o atual posicionamento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, de não autorizar o uso oneroso da faixa de domínio, ainda que entre concessionárias de serviço público e com expressa previsão contratual autorizando a cobrança. Precedentes recentes deste Tribunal de Justiça que já adotam a nova orientação da Suprema Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V - Ausência de violação manifesta de norma jurídica - Inocorrência de ofensa às regras de reserva de plenário para pronunciamento de inconstitucionalidade (arts. 948, 949, 950 do CPC/2015, CF/88, art. 97e Súmula Vinculante 10/STF), ante a ausência de pronunciamento dessa ordem, não se confundindo ilegalidade com inconstitucionalidade, observado, ainda, o posicionamento do E. STF ao concluir pela inexistência de repercussão da questão no Tema 1181 - Inocorrência, também, de ofensa às regras que se reportam às normas regulamentares e de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de energia elétrica entre a CPFL e a União (a incluir os Lei 8.987/1995, art. 10 e Lei 8.987/1995, art. 11, os arts. 114, 115, 116 da Resolução ANEEL 456/2000 e o art. 218 Resolução ANEEL 414/2010) - Questão em torno de equilíbrio econômico-financeiro contratual, aliás, não debatida na ação originária nem sequer objeto de pronunciamento judicial (expresso ou implícito), para se cogitar em desprezo das normas que lhe dão suporte - Real escopo da demanda rescisória que importa em inadmissível desvio para rediscussão da matéria julgada - Atenção à Súmula 343/STF que, mesmo em situação de interpretação controvertida nos tribunais, afasta o cabimento de ação rescisória - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Concessionárias de serviço público. Uso de faixa de domínio. Onerosidade. CPFL que pretende o uso, sem onerosidade, de faixa de domínio em rodovia para a instalação de linha de distribuição de energia elétrica aérea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. Acórdão que manteve o r. julgado singular. Recurso especial interposto perante o C. STJ provido, «para reconhecer a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio e determinar o retorno dos autos para apreciar as demais questões pendentes, entre elas, a reconvenção. ... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer. São Paulo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Pedido de afastamento da cobrança, por parte do DER/SP, de anuidade pela ocupação de faixa de domínio às margens de rodovia estadual. Possibilidade. Tema 261 do STF e ADI 3763. Inaplicabilidade do disposto na Lei 8.987/95, art. 11. Estados-membros que não detêm competência para legislar sobre serviços de distribuição de energia elétrica, o que abrange aspectos contratuais referentes à concessão. Sentença de procedência. Precedentes. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória. Art. 525, § 15, c/c art. 966, V, ambos do CPC/2015. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Alegação de superveniente decisão do STF reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança nas ADIs 3.763/RS, 6.482/df e 3.798/SC.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, IV pela inadequação da via eleita.... (Continua)