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Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 10


Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Art. 10

- Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8274.4001.9000
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade de cumulação de obrigação de dar, fazer e não fazer. Majoração da tarifa de pedágio por meio de Resolução da antt. Não cabimento. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a excluir da Tarifa Básica de Pedágio - TBP (aumentada por meio da Resolução 2.187, de 1º.8.2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT) todas as repercussões decorrentes das revisões tarifárias; e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a absterem-se de promover a revisão de tarifas por meio de Resoluções. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.4252.6000.2700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Lei 8.987/1995, art. 9º e Lei 8.987/1995, art. 10. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado nos termos do contrato e no acervo probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.1461.3000.0100
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Preparo. Recurso. Despesas processuais. Repercussão geral não reconhecida. Tema 902. Processual civil. Recurso inominado não conhecido por deserção. Definição das despesas processuais que compõem o preparo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXVI e LV. CPC, art. 18, CPC, art. 35. Lei 8.987/1995, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 42, §§ 1º e Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Lei 13.105/2015, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 902 - Despesas processuais que compõem o preparo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8003.8900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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