Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES DE OMISSÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO - TRAVESSIA DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO - COBRANÇAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - CABIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - FATO SUPERVENIENTE - CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO - IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES

Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que, embora não tenha havido expressa manifestação sobre todas as teses deduzidas, houve o enfrentamento suficiente dos fundamentos necessários à resolução da controvérsia, sem que caracterizados quaisquer dos vícios elencados no art. 489, §1º, do CPC. ... (Continua)