1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA.
DEMANDA AJUIZADA EM 30/11/2021, VISANDO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA AO PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 04/10/16 E 26/12/16 PELA COOPERATIVA AUTORA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS SOB COBRANÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO «A QUO". INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA COM RELAÇÃO À NOTA FISCAL 201600000000149. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA MANTIDA. ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA CONTRATUAL E REGISTRO NO SICAF. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de processo administrativo movida por empresa de segurança contra banco estatal, que impôs penalidades administrativas em razão de assalto ocorrido em agência bancária. ... ()
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3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. IMISSÃO NA POSSE NÃO CONCRETIZADA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIRO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. APARÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão liminar proferida em mandado de segurança que suspendeu os efeitos de ato administrativo de rescisão unilateral de contrato de alienação de imóvel público.II. Questões em discussão(i) Saber se a ausência de imissão na posse, por ocupação de terceiro, afasta a caracterização de inadimplemento contratual por parte da adquirente.(ii) Saber se é legítima a rescisão unilateral do contrato administrativo e a imposição de penalidade com base em descumprimento contratual imputável à contratada.III. Razões de decidir(i) A alienação do imóvel público se deu mediante concorrência pública, regida pela Lei 8.666/1993, tendo como condição a entrega do bem livre de quaisquer ônus, conforme disposto no art. 7º da Lei Municipal 2.602/2022.(ii) Há indicação que o imóvel se encontrava ocupado por terceiro desde antes da assinatura do contrato, sendo fato de pleno conhecimento da Administração, que inclusive notificou o ocupante extrajudicialmente.(iii) Não houve imissão regular na posse pela contratada, impedindo o cumprimento das obrigações assumidas no contrato.(iv) A responsabilidade pela liberação do imóvel era do Município, de forma que há aparência de nulidade na rescisão unilateral do contrato, com imposição de penalidade por descumprimento.Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: «A ausência de imissão na posse, por ocupação de terceiro, conhecida pela Administração, impede a caracterização de inadimplemento contratual pela adquirente, sendo aparentemente nula a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de penalidade fundada exclusivamente nessa circunstância.Atos normativos: Lei 8.666/1993, art. 87, III; Lei Municipal 2.602/2022, art. 7º.... ()
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4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS/CICLOFAIXAS. MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL. MEDIÇÕES E PAGAMENTOS. PREVISÃO MENSAL. NÃO OBSERVÂNCIA PELO CONTRATANTE. PRORROGAÇÕES PROMOVIDAS EM TRÊS ADITIVOS SEM IMPUTAÇÃO DE CULPA À CONTRATADA. SANÇÃO DEVIDAMENTE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido anulatório de multa deduzido pela pessoa jurídica contratada por município para realização de obras de implantação de ciclovias/ciclofaixas, a ser executada sob o regime de empreitada global. II. Questão em discussãoControverte-se sobre o cumprimento oportuno pelo contratante acerca das obrigações de realização de medições e correlatos pagamentos e se a conduta da Administração deu causa à paralisação das obras.III. Razões de decidir(i) Os aditivos celebrados demonstram que a prorrogação dos prazos de execução não foi atribuída à contratada, sendo aceitas expressamente pela Administração, inclusive há referência a atraso no repasse de recursos federais.(ii) O regime de contratação da obra (empreitada global) não afasta a previsão de pagamento mensal expressamente mencionado no Termo de Referência e sinalizado no Edital de Concorrência e no Contrato, atrelado à realização de medições e respeitado o cronograma físico-financeiro. (iii) A Administração deixou de realizar as medições e pagamentos na periodicidade prevista no contrato, dando azo à paralisação das obras.(iv) Diversamente do que constou na decisão que impôs a multa por inexecução parcial do contrato, a contratante apresentou diversos requerimentos administrativos voltados ao atendimento das previsões contratuais quanto as medições e pagamentos correlatos, em um deles, inclusive, postulou a rescisão «amigável da avença.(v) Diante das peculiaridades do caso se revelou acertado o afastamento da sanção imposta à contratada.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «É indevida a aplicação de multa administrativa por inexecução parcial de contrato quando a execução do objeto restar prejudicada por mora da Administração Pública na realização das medições e pagamentos, especialmente quando os aditivos contratuais não imputam culpa à contratada pelas prorrogações de prazo.Atos normativos citados: Lei 8.666/93, art. 87, I.... ()
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5 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PROPOSTA DE ACORDO DE LENIÊNCIA. NECESSÁRIA ANÁLISE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES À SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Sanção de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. Agravo de Instrumento não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária, na qual a empresa TKBR Importação de Máquinas e Equipamentos Ltda. questiona a sanção de inidoneidade aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que a impede de licitar ou contratar com o Poder Público pelo prazo de dois anos, sob a alegação de que teria substituído outra empresa inidônea do mesmo grupo econômico. A empresa requer a suspensão da sanção, sustentando a inexistência de grupo econômico e a ausência de prejuízo ao erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sanção de inidoneidade aplicada à empresa TKBR IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, impedindo-a de licitar ou contratar com o Poder Público pelo prazo de 2 anos, deve ser suspensa em razão de alegações de ausência de grupo econômico com a empresa Sarandi Tratores Ltda e de inexistência de prejuízo ao erário.III. Razões de decidir3. A Agravante não demonstrou probabilidade do direito ou fundamento relevante para a suspensão da sanção de inidoneidade.4. A decisão do Tribunal de Contas foi fundamentada em provas que indicam a existência de grupo econômico entre a Agravante e a empresa inidônea, configurando tentativa de burla à sanção.5. O Tribunal de Contas possui natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, e suas decisões são passíveis de revisão judicial apenas em aspectos formais, não sendo cabível reexame do mérito administrativo.6. A Agravante teve a oportunidade de se defender no processo administrativo, o que garante a observância do devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento negado.Tese de julgamento: A declaração de inidoneidade de empresa para licitar ou contratar com o Poder Público pode ser fundamentada na demonstração de fraude ou abuso de personalidade jurídica, especialmente quando há indícios de que a empresa substituiu outra inidônea em processos licitatórios, configurando a existência de grupo econômico entre elas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 8.666/1993, art. 87, IV; Lei Complementar 113/2005, art. 97.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão 972/23, Rel. Des. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado); TJPR, Acórdão 2997/22, Rel. Des. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado); TJPR, Acórdão 65/2023, Rel. Des. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que a empresa TKBR IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA não pode suspender a sanção de inidoneidade que a impede de licitar ou contratar com o Poder Público por dois anos. A decisão foi baseada em um Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que concluiu que a TKBR estava tentando substituir outra empresa, a Sarandi Tratores, que já havia sido punida, e que essa substituição foi considerada fraudulenta. O Tribunal entendeu que a TKBR não apresentou provas suficientes para justificar a suspensão da sanção e que a decisão do Tribunal de Contas seguiu todos os procedimentos legais. Portanto, a empresa deve aguardar o processo legal completo antes de tentar reverter a sanção.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM PRESÍDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.
1-Trata-se de impugnação de multa aplicada com base em inspeção aleatória realizada no dia 15/09/2022 no Presídio Gabriel Ferreira Castilho SEAP-GC, em que se constatou nas quentinhas entregues o não atingimento da quantidade mínima de proteína e vegetais refogados em todas as cinco amostras e de guarnição em três das cinco amostras, em descumprimento à Tabela 7 do referido contrato; ... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória urgente, em «ação declaratória ajuizada pela agravante, visando à anulação de penalidade administrativa. A penalidade contestada refere-se à suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 24 meses, aplicada com base nos arts. 87, III, e 88, II, da Lei 8.666/93. A administração entendeu ter havido a apresentação de declaração falsa de enquadramento no regime de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fato que ensejou a sanção administrativa. II. Questões em discussão(i) verificar a aparência do direito quanto à alegada ilegalidade da penalidade administrativa imposta e da desproporcionalidade da sanção aplicada.III. Razões de decidir(i) O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, não cabendo incursão no mérito administrativo. (ii) A agravante não controverte que apresentou declaração incompatível com o enquadramento previsto na Lei Complementar 123/2006 em certames licitatórios, o que, a princípio, é suficiente para ensejar sanção administrativa.(iii) A existência ou não de dolo na conduta da agravante depende de dilação probatória. (iv) Em juízo perfunctório, a penalidade de suspensão temporária de licitar não se mostra desproporcional diante da conduta praticada.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A apresentação de documentação inidônea em licitação pública configura infração administrativa passível de penalidade, sendo vedada a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, salvo manifesta ilegalidade, não restando preenchidos os requisitos para a suspensão da penalidade em sede de tutela provisória de urgência.Atos normativos: Lei 8.666/93, arts. 87, III, e 88, II; Lei Complementar 123/2006, art. 3º.Jurisprudência relevante: Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Acórdão 1352/2018 - Tribunal Pleno.... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADA AINDA NA VIGÊNCIA DA Lei 8.666/93. RESCISÃO UNILATERAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELO CONTRATADO. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DEVIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inicial e reconvencional, mantendo a decisão administrativa que rescindira o contrato administrativo e aplicara penalidade em face do licitante, em razão de inexecução contratual. ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E MULTA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Nulidade anulando a penalidade de declaração de inidoneidade por ausência de previsão legal, mas mantendo as demais sanções administrativas aplicadas. ... ()
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14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE DA MULTA E ADVERTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por empresa contratada pela Administração Pública para fornecimento de equipamentos eletrônicos, visando à declaração de nulidade do processo administrativo que resultou na aplicação de penalidade de multa e advertência, sob o fundamento de erro na tipificação da sanção. Sustentou que o atraso no conserto de notebooks, objeto do contrato, decorreu de falha da própria Administração, que não teria fornecido documentos necessários para a abertura de chamado técnico junto ao fabricante. Sentença de improcedência, com interposição de Recurso Inominado pela parte autora.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão de anulação de processo administrativo que declarou a nulidade de contrato de locação firmado pelo autor com o Município de Franca, bem como a restituição dos valores pagos a título de aluguel e determinou a aplicação das sanções por inexecução contratual previstas na Lei 8.666/1993, art. 87 - Sentença de procedência parcial para anular a aplicação das sanções por inexecução contratual - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU - Descabimento - Inexistência de litispendência em função da propositura prévia da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa perante a Justiça Federal - Ausência de identidade entre pedidos e causa de pedir - Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPC, art. 337 - Processo administrativo que não discutiu a inexecução contratual - Sanções aplicadas somente encontravam previsão no termo de convênio, instrumento que sequer foi objeto de apuração no feito administrativo impugnado - Nulidade das sanções aplicadas no processo administrativo 41.893/2021 por extrapolaram os limites de apuração do processo administrativo, tornando-as incompatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Descabimento - Presença de relação hierárquica entre os pedidos formulados na exordial, tornando-os pedidos subsidiários - Na medida em que o pedido secundário foi acolhido, deve-se manter o dispositivo da sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Proveito econômico decorrente da anulação das sanções aplicadas no âmbito administrativo que é inestimável, admitindo-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE AOS TERMOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME.HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Descabe a preliminar de nulidade de citação por edital arguida pela parte demandada considerando que, no caso, procederam-se ao menos 4 (quatro) tentativas de citação pessoal da empresa demandada, por Oficial de Justiça, junto a variados endereços cadastrados, resultando todos inexitosos. Diligências visando à localização da parte junto a cadastros disponíveis. Observância aos art. 242 e 256 do CPC.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão fundamentada. Inexecução parcial do contrato. Presunção de legalidade da CDA. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido foi claro ao consignar que a multa aplicada decorreu da inexecução parcial do contrato administrativo, e não apenas do atraso na apresentação da defesa administrativa, uma vez que a parte não cumpriu, no prazo estipulado, as determinações da autoridade municipal responsável pela fiscalização da execução do contrato, nos termos dos Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87; e 7º da Lei 10.520/2002. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Conexão de demandas. Ausência de requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 56. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. A jurisprudência do STJ, aplicando por analogia o enunciado da1. Súmula 284/STF, reconhece a deficiência na argumentação quando a alegação de ofensa aos dispositivos legais vem desacompanhada de suficiente argumentação. A revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem acerca da ausência de conexão 2.
entre as demandas, por envolver apreciação do conjunto fático probatório dos autos, esbarra na Súmula 7/STJ. A falta de apreciação do conteúdo normativo do artigo de lei mencionado como violado no 3.... ()
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19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADO VÍCIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR POR 12 (DOZE) MESES E MULTA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM A ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA (LEI 8.666/1993, art. 87, §2º). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PARA O FIM DE MANTER A SENTENÇA NOS SEUS DEVIDOS TERMOS.1.
Caso em exame1.1 Remessa necessária de sentença que concluiu pela procedência parcial do pedido requerido, sob o entendimento de que houve ilegalidade na ausência de notificação prévia especificando o direito de defesa da contratada no processo administrativo que apurava suposta inexecução contratual, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 87, §2º.1.2 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pela desnecessidade de intervenção ministerial, ante o caráter patrimonial da lide.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve vício na notificação à contratação, em ofensa ao direito de defesa, bem como a suposta existência de prestação do serviço e da execução do contrato, e/ou danos morais em favor da contratada.3. Razões de decidir3.1 A Remessa Necessária deve ser conhecida, uma vez que a sentença proferida contra o ente público se enquadra no disposto no CPC, art. 496, I, que impõe a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição para decisões que concedam provimento contra a Fazenda Pública.3.2 O exame dos autos evidencia que a sentença deve ser confirmada, pois reconheceu corretamente a nulidade do procedimento administrativo, fundamentando-se na ausência de notificação específica da contratada para o exercício da ampla defesa antes da aplicação das penalidades.3.3 A parte autora impugna a conclusão de inexecução da obra, sustentando que a penalidade foi imposta de forma irregular, sem a prévia oportunidade de defesa. Alega, ainda, que a sanção foi diretamente publicada no Diário Oficial do Município sem qualquer intimação formal que permitisse sua manifestação, além da ausência de perícia técnica que comprovasse a suposta inexecução contratual. A aplicação da penalidade acarretou prejuízo à empresa, que ficou impedida de participar de outras licitações.3.4 A análise do conjunto probatório revela que não há comprovação inequívoca da inexecução contratual. Os depoimentos colhidos em audiência e as imagens apresentadas pelo Secretário de Obras do Município não demonstram de forma cabal a falha na execução do contrato. Além disso, restou comprovado que a empresa não foi devidamente notificada para se defender da penalidade imposta, o que configura violação ao devido processo legal. Essa irregularidade foi confirmada ao longo da instrução, sendo incontestável que a penalidade de impedimento de licitar por 12 (doze) meses e a multa de R$ 124.122,28 foram aplicadas sem notificação específica, fato que sequer foi rebatido pelo ente público nas alegações finais (mov. 71.1 - origem).3.5 O próprio parecer interno da administração já havia alertado para a necessidade de nova notificação da empresa (mov. 24.2/p.53), ao registrar que não havia comprovação da entrega da notificação anterior. O documento posterior (mov. 24.2/p.57-59), datado de 25 de junho de 2021, não pode ser considerado notificação específica, pois apenas instrui a empresa a corrigir eventuais falhas na execução do contrato, sem lhe assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa em relação à penalidade imposta.3.6 Diante dessas circunstâncias, torna-se evidente a nulidade do procedimento administrativo, que padece de vício insanável. A ausência de notificação específica configura violação ao CF/88, art. 5º, LV, e ao Lei 8.666/1993, art. 87, §2º, o que impõe o reconhecimento da nulidade do ato sancionador. Dessa forma, a anulação do procedimento administrativo e das penalidades aplicadas é medida que se impõe, cabendo à administração instaurar novo procedimento, caso entenda necessário, com a devida observância ao contraditório e à ampla defesa.3.7 Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Embora tenha sido constatada a nulidade do procedimento administrativo, não há demonstração de que a conduta do ente público tenha sido dolosa, abusiva ou excessivamente arbitrária, requisitos indispensáveis à configuração do dano moral indenizável. A irregularidade procedimental não implica, por si só, violação aos direitos da personalidade da empresa ou prejuízo extrapatrimonial passível de reparação. Assim, correta a decisão que rejeitou o pleito indenizatório. ... ()
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20 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
II - PRELIMINARES. I.1 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO. MÁCULA INEXISTENTE. RECURSO DO MPDFT CONHECIDO. I.2 - INOVAÇÃO RECURSAL. FENÔMENO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. TESES RELATIVAS AO QUADRO SOCIETÁRIO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. I.3 - PRELIMINARES REJEITADAS.... ()
