Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA.

DEMANDA AJUIZADA EM 30/11/2021, VISANDO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA AO PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 04/10/16 E 26/12/16 PELA COOPERATIVA AUTORA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS SOB COBRANÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO «A QUO". INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA COM RELAÇÃO À NOTA FISCAL 201600000000149. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA MANTIDA. ... (Continua)