Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE DA MULTA E ADVERTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por empresa contratada pela Administração Pública para fornecimento de equipamentos eletrônicos, visando à declaração de nulidade do processo administrativo que resultou na aplicação de penalidade de multa e advertência, sob o fundamento de erro na tipificação da sanção. Sustentou que o atraso no conserto de notebooks, objeto do contrato, decorreu de falha da própria Administração, que não teria fornecido documentos necessários para a abertura de chamado técnico junto ao fabricante. Sentença de improcedência, com interposição de Recurso Inominado pela parte autora.... (Continua)