Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. IMISSÃO NA POSSE NÃO CONCRETIZADA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIRO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. APARÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão liminar proferida em mandado de segurança que suspendeu os efeitos de ato administrativo de rescisão unilateral de contrato de alienação de imóvel público.II. Questões em discussão(i) Saber se a ausência de imissão na posse, por ocupação de terceiro, afasta a caracterização de inadimplemento contratual por parte da adquirente.(ii) Saber se é legítima a rescisão unilateral do contrato administrativo e a imposição de penalidade com base em descumprimento contratual imputável à contratada.III. Razões de decidir(i) A alienação do imóvel público se deu mediante concorrência pública, regida pela Lei 8.666/1993, tendo como condição a entrega do bem livre de quaisquer ônus, conforme disposto no art. 7º da Lei Municipal 2.602/2022.(ii) Há indicação que o imóvel se encontrava ocupado por terceiro desde antes da assinatura do contrato, sendo fato de pleno conhecimento da Administração, que inclusive notificou o ocupante extrajudicialmente.(iii) Não houve imissão regular na posse pela contratada, impedindo o cumprimento das obrigações assumidas no contrato.(iv) A responsabilidade pela liberação do imóvel era do Município, de forma que há aparência de nulidade na rescisão unilateral do contrato, com imposição de penalidade por descumprimento.Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: «A ausência de imissão na posse, por ocupação de terceiro, conhecida pela Administração, impede a caracterização de inadimplemento contratual pela adquirente, sendo aparentemente nula a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de penalidade fundada exclusivamente nessa circunstância.Atos normativos: Lei 8.666/1993, art. 87, III; Lei Municipal 2.602/2022, art. 7º.... (Continua)