Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE AOS TERMOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME.HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Descabe a preliminar de nulidade de citação por edital arguida pela parte demandada considerando que, no caso, procederam-se ao menos 4 (quatro) tentativas de citação pessoal da empresa demandada, por Oficial de Justiça, junto a variados endereços cadastrados, resultando todos inexitosos. Diligências visando à localização da parte junto a cadastros disponíveis. Observância aos art. 242 e 256 do CPC.... (Continua)