Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de anulação de processo administrativo que declarou a nulidade de contrato de locação firmado pelo autor com o Município de Franca, bem como a restituição dos valores pagos a título de aluguel e determinou a aplicação das sanções por inexecução contratual previstas na Lei 8.666/1993, art. 87 - Sentença de procedência parcial para anular a aplicação das sanções por inexecução contratual - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU - Descabimento - Inexistência de litispendência em função da propositura prévia da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa perante a Justiça Federal - Ausência de identidade entre pedidos e causa de pedir - Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPC, art. 337 - Processo administrativo que não discutiu a inexecução contratual - Sanções aplicadas somente encontravam previsão no termo de convênio, instrumento que sequer foi objeto de apuração no feito administrativo impugnado - Nulidade das sanções aplicadas no processo administrativo 41.893/2021 por extrapolaram os limites de apuração do processo administrativo, tornando-as incompatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Descabimento - Presença de relação hierárquica entre os pedidos formulados na exordial, tornando-os pedidos subsidiários - Na medida em que o pedido secundário foi acolhido, deve-se manter o dispositivo da sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Proveito econômico decorrente da anulação das sanções aplicadas no âmbito administrativo que é inestimável, admitindo-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)