Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA CONTRATUAL E REGISTRO NO SICAF. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de processo administrativo movida por empresa de segurança contra banco estatal, que impôs penalidades administrativas em razão de assalto ocorrido em agência bancária. ... ()
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