1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LIA (LEI 8.429/92) . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Lei 8.429/1992, art. 11, CAPUT. REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.230/2021. TAXATIVIDADE. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedente a pretensão inicial. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FALTA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE - RECURSO PROVIDO.
1 - Aconfiguração do ato de improbidade administrativa exige, após a vigência da Lei 14.230/2021, a presença do dolo específico, especialmente nas hipóteses previstas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, não bastando a mera prática de ato ilegal ou irregularidade administrativa. ... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DISCURSO EM EVENTO PÚBLICO CUSTEADO PELO MUNICÍPIO. PUBLICIDADE COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO AO ART. 37, §1º, DA CF/88 E Aa Lei 8.429/1992, art. 11, XII. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta em face do Prefeito Municipal de Eugenópolis. O Ministério Público sustenta que, durante discurso proferido na abertura oficial da «Exposição Agropecuária de Eugenópolis, evento custeado com recursos públicos, o requerido realizou promoção pessoal, enaltecendo sua gestão, criticando administrações anteriores e exaltando aliados políticos, o que, segundo a acusação, violou o disposto no art. 37, §1º, da CF/88 e caracterizou ato de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, XII. Pede a reforma da sentença para condenação do apelado às sanções previstas no art. 12, III, da referida lei. ... ()
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6 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INFRINGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. ART. 17, § 19, IV, DA NOVA LIA. INFRINGÊNCIA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. LEI 8.429/92, art. 11. ROL TAXATIVO. CONDUTA ATIPÍCA. IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. PROVA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA.
1 - PRELIMINAR. 1.1.Por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da decisão impugnada, sob pena de tornar inepta a peça recursal. ... ()
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7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE DOLO NA CONDENAÇÃO JÁ INDICADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Elisa Maria Costa contra acórdão que negou provimento a recurso e manteve decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à modalidade do dolo reconhecido na condenação, com alegação de que tal distinção seria relevante para a análise da exigibilidade do título executivo à luz da Lei 14.230/2021. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -ATIPICIDADE SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 TEMA 1199 STF- ROL TAXATIVO.
-No julgamento da matéria afeta ao Tema 1199, a corte constitucional fixou as seguintes teses jurídicas: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". ... ()
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9 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 10-C E 10-F DO ART. 17 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra decisão que, em sede de saneamento, alterou a capitulação jurídica dos fatos atribuídos ao réu pelo Ministério Público na petição inicial da ação de improbidade administrativa, originalmente enquadrados na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, para possível enquadramento no art. 10, XIII, da mesma norma. O recorrente sustenta que a alteração violaria o art. 17, § 10-C, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021. ... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo município de Visconde do Rio Branco contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra oito agentes públicos, com fundamento no art. 17, § 6-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, sob o argumento de ausência de indícios de dolo na contratação, no exercício de 2015, de 149 servidores temporários sem concurso público ou processo seletivo simplificado. ... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Município de Joanésia e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada para apurar o suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos provenientes do Convênio 893/2010, firmado com o Estado de Minas Gerais para construção de ponte, cujos valores remanescentes teriam sido utilizados para outras finalidades pelo então prefeito e secretário municipal. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230 DE 2021 - TEMA 1.199 DO STF - REJEIÇÃO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO POR GESTÃO ANTERIOR PARA CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO - ALEGAÇÃO DE DEVER DE PRESTAR CONTAS E INEXECUÇÃO DA OBRA DURANTE A GESTÃO DO RÉU - ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU - PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO AUSENTE - IMPROBIDADE AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.
1 -No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 897), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO NA NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. CARGO SEM NATUREZA POLÍTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - TEMA 1.199/STF - DOLO - INDEMONSTRADO - REVOGAÇÃO - CONDUTA ÍMPROBA - ROL TAXATIVO - Lei 14.230/1921 - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - PREÇO DE MERCADO.
-Em conformidade com o disposto no §19 do art. 17 e no §3º do Lei 8.429/1992, art. 17-C, todos com redação dada pela Lei 14.230/21, a sentença de improcedência do pedido inicial de ação de improbidade administrativa não se sujeita à remessa necessária, inviabilizando a aplicação analógica da Lei 4.717/65. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230 DE 2021 - APLICABILIDADE - TEMA 1.199 DO STF - NEPOTISMO - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DO FILHO PARA CARGO POLÍTICO DE PROCURADOR GERAL - CAPACIDADE TÉCNICA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO COL. STF - DOLO NÃO CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DA NOMEAÇAO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1 - Oart. 1º, §1º da Lei Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021, prevê que a demonstração do dolo na conduta do agente é imprescindível para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. ... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interposta por ex-prefeito e ex-servidor comissionado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença condenou os réus com base na Lei 8.429/1992, art. 11, impondo-lhes multa civil e proibição de contratar com o Poder Público por quatro anos. Alegações recursais incluíram prescrição, ausência de dolo, inexistência de nepotismo, nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário e desproporcionalidade das sanções. ... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSOS LICITATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de supostas fraudes em processos licitatórios, julgou improcedentes os pedidos formulados em relação a dois réus. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta imputada ao réu. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Frustração de procedimento licitatório. Indevido fracionamento e formulação de convite de pessoas jurídicas que integravam o mesmo grupo econômico e familiar. Presença do dolo específico. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. lia, Art. 11, V. Incidência do princípio da continuidade típico- Normativa. Inexistência de cerceamento de defesa. Provimento negado.
1 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base na Lei 8.429/1992, art. 11.... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O TAC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE LESIVIDADE RELEVANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. A sentença reconheceu a prática de ato ímprobo com fundamento na Lei, art. 11, V 8.429/1992, impondo as sanções previstas no art. 12, III, da mesma norma. A controvérsia tem origem na contratação temporária de ex-empregada doméstica do réu, para o exercício da função de auxiliar de serviços gerais no Conselho Tutelar, mesmo havendo concurso público vigente e cláusulas em Termo de Ajustamento de Conduta que vedavam tal forma de admissão. ... ()
