Lei 8.429/1992, art. 11 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199 /STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Princípio da continuidade típico-Normativa. Ausência de tipicidade subjetiva. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 re vogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condenação por ato ímprobo doloso previsto na Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Fraude em procedimento de inexigibilidade de licitação. Princípio da continuidade típico-Normativa. Incidência. Reconhecimento de direcionamento da contratação em relação ao agente, mas dolo eventual em relação à sociedade empresária contratada. Necessidade de retorno dos autos para conformação. Parcial provimento.

1 - Porque os fatos cristalizados no acórdão recorrido poderiam se enquadrar na atual redação do, V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), considerado o princípio da continuidade típico-normativa, diante do reconhecimento do direcionamento da contratação por parte do agente público e do dolo apenas eventual de parte da sociedade empresária contratada, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal local para juízo de conformação, verificando-se se as provas corroboram a presença do elemento subjetivo atualmente necessário à... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199 /STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Princípio da continuidade típico-Normativa. Tipicidade da conduta. Promoção pessoal em publicidade oficial (art. 11, xii, da lia). Provimento negado.

1 - Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Prefeito de Mariana/MG em decorrência do uso de painel de divulgação municipal para promoção pessoal, violando o CF/88, art. 37, § 1º.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso e special. Improbidade. Art. 11 da lia. Suspensão de direitos políticos. Sanção revogada. Exclusão da pena. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - A pena de suspensão dos direitos políticos por condenação embasada no Lei 8.429/1992, art. 11 não subsiste ante a Lei 14.230/2021, devendo ser excluída.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO ÍMPROBO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTAS DOLOSAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ROL Da Lei 8429/92, art. 11. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOLO NO ATO ÍMPROBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 12, DA LIA. PROVA CARREADA AOS AUTOS, QUE NÃO COMPROVA O DOLO DO AGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação de Improbidade Administrativa formulada com fundamento no art. 11, da LIA, em razão da violação à regra do concurso público, diante da nomeação de profissionais das mais variadas áreas, sem atribuição de direção, chefia e assessoramento, para exercício de cargos comissionados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Art. 11 e 12, ambos da Lei 8.429/1992. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra Município de Barrolândia/TO e outros objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 11, caput com a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, do mesmo diploma legal.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDOS A EX-SECRETÁRIO E A EX-SUBSECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10, I A III E VIII A XII, RELATIVAS AO PREJUÍZO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; ART. 9º I, VII E IX A XII, CONCERNENTE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E NO ART. 11, I E II, POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E ADITIVOS FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL («SMAS) E A ASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA («ONG), PARA A GESTÃO DA 1ª E 3ª CAS (COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NO PERÍODO DE 10/11/2010 A 03/06/2012. ALEGADAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM SUPERFATURAMENTO E SOBREPREÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (KIT LANCHES), COBRANÇA DE TAXA DE MONITORAMENTO (ADMINISTRAÇÃO), ALÉM DE PROCEDIMENTAIS E NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Auditor fiscal da Receita Federal. Realização de exportações fictícias, mediante a inserção de dados falsos em sistema informatizado (siscomex). Condenação, pelas instâncias de origem, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e inciso II. Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-Típica. Inaplicabilidade à espécie. Impossibilidade de modificar o fundamento da condenação. Reformatio in pejus.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado «( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, relator Ministro Luiz Fux, relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Multa por caráter protelatório. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Afronta à probidade administrativa. Lei 8.429/1992. Não é função desta corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11. Abolição da possibilidade de condenação por violação genérica. Não aplicação da continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa em face do recorrido, em virtude de este, quando prefeito no ano de 2012, ter determinado a assunção de despesas nos dois últimos quadrimestres de seu mandato sem disponibilidade financeira para tanto, além de ter cancelado o empenho de diversas obrigações contraídas. Defende o recorrente que os atos acima referidos configuram afronta à probidade administrativa e, por essa razão, requer a condenação do requerido às sanções previstas na Lei 8.429/1992, além do pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Processo em curso. Incidência. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Após o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que «as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). Precedentes.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE. BENEFICIAMENTO POR INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA. LEI 8429/92, art. 11, III. NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Demanda deflagrada pelo Ministério Público para a responsabilização do Procurador Geral do Município de Itaguaí, que, no exercício da função, utilizando-se de informação privilegiada, concernente à instalação de Porto de minérios no município, teria coagido ocupantes da área de terras a deixar o local, sob a ameaça de pretensa desapropriação e cobrança de dívidas tributárias, para ele próprio, mais o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Itaguaí, e outro empresário da cidade, adquirirem as terras por valor muito abaixo do mercado, vendendo-as ao grupo empresarial responsável pela implantação do Porto, por R$10.312.207,82 (dez milhões, trezentos e doze mil, duzentos e sete reais e oitenta e dois centavos). O autor imputa ao réu atos de improbidade administrativa, por violação ao disposto na Lei 8.429/92, art. 11 e requer a condenação nas penas da Lei 8.429/92, art. 12. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Art. 11 da lia. Reconhecimento do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. lia, Art. 11, V. Incidência do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ex-Prefeito municipal que veiculou informes publicitários em jornais de grande circulação, com finalidade de promoção pessoal e mediante pagamento com recursos públicos. Falta de prequestionamento da tese alusiva à ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não configuração de afronta ao CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não comprovado e não demonstrado. Enriquecimento ilícito e dolo específico afirmados pela instância de origem. Condenação com fundamento nos arts. 9º, xii, e 11, I, da Lei 8.429/1992. Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Incidência imediata aos casos sem trânsito em julgado. Princípio da continuidade típico- Normativa. Aplicabilidade à espécie.

1 - A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 11. Redação dada pela Lei 14.230/2021. Retroatividade. Atipicidade superveniente. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não sendo possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma, a atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11, e o elemento doloso a ele adjacente, aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Ausência de óbice processual. Provimento negado.

1 - Presente a devida impugnação da decisão de inadmissibilidade, passou- se ao exame do recurso especial e da alegada omissão no julgamento originário.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Possibilidade de enquadramento nos atuais incisos do art. 11 da lia. Condenação com base na modalid ade culposa do art. 10 da lia. Necessidade de retorno para juízo de conformação. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 afastou a modalidade culposa do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da mesma norma.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.199/STF. Advento da Lei 14.230/2021. Art. 10, VIII, da lia. Dispensa de licitação. Indevida. Efetiva prestação de serviços. Dano I n re ipsa. Impossibilidade. Alteração jurisprudencial. Pleito subsidiário na inicial da ação de condenação pelo art. 11, caput e inciso I, da lia. Aplicação das alterações redacionais da novel lei. Abolitio dos incisos I e II do dispositivo. Rol taxativo imposto. Conduta dolosa específica. Imprescindibilidade. Continuidade típica ante atual redação normativa do inciso V. Impossibilidade. Condenação por artigo diverso. Recurso exclusivo da defesa. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Não conhecimento do recurso especial. Comprovação do ato de improbidade e alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Superveniência da Lei 14.230/2021, atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11. Retroatividade. Precedentes. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta no inciso V do art. 11 da lia.

I - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático probatório. Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizado diante do verbete sumular 7 do STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de prática de nepotismo. Omissão não configurada. Ilicitude afastada. Ausência do elemento doloso. Inviabilidade de análise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela suposta prática de nepotismo, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Condenação. Recurso especial do Ministério Público Estadual. Omissões no julgamento dos embargos de declaração. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por Ministério Público do Estado de Pernambuco em que se sustenta, em síntese, que o réu, enquanto prefeito municipal de Cachoeirinha, ultrapassou, em todos os quadrimestres do ano de 2010, o limite de comprometimento da despesa total com pessoal, em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Arts. 10, V e 11, I. Condenação lastreada em dolo genérico. Dolo específico expressamente afastado pelo tribunal de origem. Atipicidade das condutas. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial dirigido ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que manteve a condenação do agravante por atos de improbidade administrativa, com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO.

Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente socioeducativo do DEGASE que destinou tratamento privilegiado em favor de adolescentes internas em troca de favores sexuais. Imputação de violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incorrendo nos atos descritos no Lei 8.429/1992, art. 11, I e II. Revogação. Atipicidade superveniente. Impossibilidade legal de condenação com base, tão somente, em violação de princípio, diante de rol taxativo imposto pela Lei 14.230/21. Orientação vinculante do STF, considerando que a norma mais benéfica da Lei 14.230/2021 é retroativa, dado que não se formou coisa julgada no caso de que cuidam estes autos. Reconhecimento de que tal retroatividade não se limita aos casos de improbidade administrativa culposos não transitados em julgado, mas também a outros casos de atipicidade, como na hipótese em exame. Impossibilidade de reconhecimento do ato ímprobo em tela a partir da aplicação substitutiva dos dispositivos 18, «a, e 19 do Decreto 5.687/2006 (Convenção de Mérida), isso porque tais dispositivos se referem a delito, não incidindo na esfera administrativa. Descabida a pretensão de deslocamento da tipificação da conduta do réu para os, I e X do art. 9º e/ou para Lei 8.429/92, art. 10. Embora se admita que o réu se defendeu dos fatos que lhe são imputados e não da qualificação dada a eles pelo Ministério Público - autor desta ação civil pública - o deslocamento pretendido é inviável, pois tais dispositivos legais tratam, respectivamente, de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, o que não é a hipótese dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA EVASÃO DE PRESO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO LEI 8.429/1992, art. 11, S I E II EM RAZÃO DA SUPRESSÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS DE AGENTES PÚBLICOS E DE EMPRESA PRIVADA VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, EM VIOLAÇÃO À IMPOSIÇÃO LEGAL DE PROCESSO LICITATÓRIO, POR SUPOSTA DEMORA PROPOSITAL E EMERGÊNCIA FORJADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CONDUTAS Da Lei 8.429/92, art. 11 QUE IMPÕEM A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI 14.230/21. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.199 DO STF. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO, JÁ QUE OS VALORES PAGOS À EMPRESA CONTRATADA FORAM MENORES QUE OS APONTADOS COMO PARÂMETRO PELO TCE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Confen e coren/se. Gestão ilícita. Lei 14.230/2021. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Dolo específico. Continuidade típico-Normativa. Valoração do conjunto fático probatório. Necessidade. Devolução dos autos a corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em razão de existência ilicitudes na gestão do COFEN e do COREN/SE.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Continuidade típico-Normativa. Art. 11, xi, da Lei de improbidade administrativa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos concluiu configurado o nepotismo em razão da nomeação de secretários sem qualificação técnica e com vínculo de parentesco com o prefeito e então ex-Prefeito do município de tiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, em que pese a conduta do agravante tenha sido enquadrada na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, nos termos em que descrita no acórdão recorrido, remanesce típica, conforme o disposto no art. 11, XI, da Lei de Improbidade Administrativa.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Existência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a configuração de ato ímprobo tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11, XII (atual redação ), com dolo específico, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta imputada ao réu. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

35 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRETENSÃO AO RECOHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, homologação dos requerimentos de desistência recursal, apresentados pela parte corré (HGP Promoções e Eventos Ltda.; Arena Show Locação e Eventos Ltda.; Eventos e Promoções Country Torrinha Ltda.; Armando Rochite; Renan Golinelli Rochite; Marcio dos Santos; Michel Cury). 2. No mérito da lide, inviabilidade de condenação da parte corré remanescente, Roberto Luiz Silveira, Herminio Correa de Almeida e Rogério Benedicto Paschoal, por ato de improbidade administrativa, com fundamento, exclusivamente, no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput. 3. Os respectivos, I e II da Lei 8.429/92, art. 11, acima citada, foram revogados por meio da Lei 14.230/21, autorizando, igualmente, a aplicação retroativa do diploma legal superveniente, conforme o Tema 1.199, do C. STF (ARE Acórdão/STF), ante a ausência de tipicidade. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STF. 5. Ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) procedência parcial da ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, para determinar o seguinte: a.1) nulidade do procedimento de licitação 01/2.012 e o respectivo contrato administrativo 33/2.012; a.2) condenar a parte corré, Roberto Luiz Silveira, Hermínio Correa de Almeida e Rogério Benedito Paschoal, à pena de suspensão dos direitos políticos, pelo período de 3 anos; b) improcedência da ação civil pública, relativamente à parte corré remanescente (Mca Produtora e Locadora para Eventos Ltda.; World Show Promoções e Eventos Ltda.; Top Brasil Music Shows e Eventos Ltda.; Maria Lucia Leardini Carreira - ME; Nelson Uliane Junior - ME; HGP Promoções e Eventos Ltda.; Arena Show Locação e Eventos Ltda.; Eventos e Promoções Country Torrinha Ltda.; Armando Rochite; Renan Golinelli Rochite; Marcio dos Santos; Michel Cury). 7. Sentença recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido, em parte, o resultado inicial da lide, relativamente à parte corré remanescente, Roberto Luiz Silveira, Hermínio Correa de Almeida e Rogério Benedito Paschoal. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré remanescente, Roberto Luiz Silveira, Hermínio Correa de Almeida e Rogério Benedito Paschoal, providos.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Irregularidades na execução de convênio. Arts. 14, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, art. 6º da lindb e arts. 264, 275 e 942 do cc. Ausência de delimitação de controvérsia. Dano presumido. Construção jurisprudencial. Lei 14.230/2021. Previsão normativa expressa. Exigência de perda patrimonial efetiva. Violação aos princípios da administração pública. Taxatividade. Não enquadramento. Dolo específico. Não configuração. Retroatividade da Lei 14.230/21. Tema 1.199 de repercussão geral do STF. Retroatividade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram tese demonstrando os motivos pelos quais teria ocorrido violação aos arts. 14, 1.039 e 1.040 do CPC, ao art. 6º da LINDB e aos arts. 264, 275 e 942 do CC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Condenação por ato ímprobo doloso previsto na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Provimento negado.

1 - Conforme a firme jurisprudência do STJ (STJ), a ausência da análise do mérito do recurso especial, ainda que tenha sido admitido o recurso, torna incabível a interposição de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. No presente caso, não houve a análise do mérito do recurso especial pela decisão monocrática, que dele não conheceu, nem pelo acórdão embargado, que negou provimento ao agravo interno em respeito aos óbices processuais dispostos nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, esta última aplicada por analogia.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia por ato de improbidade administrativa, sendo imputado ao réu o ato ímprobo tipificado no art. 11 da LIA, em sua redação original, em razão das irregularidades ocorridas na contratação de funcionários públicos, incluindo os ora recorridos, por meio da Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), denominada ORTAM, em evidente afronta ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público baiano, no qual o então Prefeito Municipal de Aporá/BA comprometeu-se a não contratar agentes públicos, à exceção dos cargos em comissão, sem a prévia aprovação em concurso público.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Processo em curso. Incidência. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Após o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que «as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Omissão reconhecida. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Antes do julgamento do agravo interno interposto, a parte ora embargante, em mais de uma oportunidade, suscitou a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou sensivelmente a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento brasileiro, e das teses formuladas quando do julgamento do Tema 1.199/STF, o que, todavia, não foi objeto de apreciação quando do julgamento do agravo interno, razão por que os embargos de declaração merecem ser acolhidos.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas (Lei 8.429/1992, art. 11, VI ). Dolo específico. Necessidade. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade às ações em curso. Recurso especial provido.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a prever um rol taxativo de atos ímprobos, não mais permitindo a responsabilização por violação genérica a princípios da administração pública.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/1992. Procedência dos pedidos. Conduta tipificada pela Lei 14.230/2021. Proporcionalidade das penalidades impostas. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação da requerida pela prática da conduta descrita no art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração da Lei 8.429/92, art. 11, caput. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido e a condenação que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do STF. CPC/2015, art. 14. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 11. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença reformada. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso do autor... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... (Continua)

46 - STJ Processual e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo de instrumento. Alegada ausência de configuração de ato ímprobo. Nepotismo. Continuidade típico normativa (Lei 8.429/1992, art. 11, xi). Penas aplicadas na origem que se amoldam ao estabelecido no inciso III do art. 12 da lia. Provimento negado.

1 - A tipificação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não exige dano ao erário, bastando a violação aos princípios da administração representada pela concretização de uma das hipóteses atualmente previstas em seus incisos.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Superveniência da Lei 14.230/2021. Nepotismo. Tipicidade da conduta mantida. Princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - Aplicação das alterações advindas da Lei 14.230/2021 aos processos em curso em que não houve, ainda, o trânsito em julgado. Extensão da aplicação da tese firmada para o Tema 1.199/STF às condenações com base no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e II pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF).... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Incidência do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Exercício de funções próprias dos Procuradores Jurídicos por ocupante de cargos em comissão, em burla à decisão proferida na ADI 2083746-38.2014.8.26.0000 - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Inépcia da petição inicial não verificada, já que as condutas dos requeridos estão suficientemente descritas, a permitir, inclusive, extensas defesas e recursos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária ao deslinde do feito - Designação de juiz integrante do Grupo Remoto de Julgamento (consoante as normas de organização judiciária) que não importou qualquer violação ao princípio do juiz natural - Imputação da prática de ato de improbidade administrativa fundado na Lei 8.429/92, art. 11 - Incidência imediata da regra da Lei 14.230/1921 que aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 aos processos em curso e que transformou a tipificação dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública em rol taxativo, consoante entendimento do E. Supremo Tribunal Federal - Extinção da presente ação civil pública que se impõe - Pedido julgado procedente em parte - Reforma da r. sentença - Recursos providos.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação por violação genérica aa Lei 8.429/1992, art. 11, caput e ao inciso I do art. 11, atualmente revogado. Impossibilidade. Pedido autoral julgado improcedente. Aclaratórios prejudicados.

1 - Caso concreto no qual os recorrentes foram condenados nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa por violação ao caput do art. 11 e, ainda, ao, I do citado artigo, atualmente revogado.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade. Violação de princípios administrativos. Alegação de recalcitrância do então prefeito do município de barra mansa em retardar o fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público, destinadas a instruir importantes inquéritos civis em andamento. Sentença de procedência do pedido. Condenação do agente público no pagamento de multa civil, no valor equivalente a 10 vezes a remuneração mensal percebida ao tempo dos fatos. Insurgência do réu. Preliminares de nulidade da sentença ora afastadas. Agente político que se submete ao regime de responsabilidade da Lei 8.429/1992. Adequação da via eleita. Inexistência de cerceamento de defesa. Oportunização da manifestação da parte ré em provas. Desnecessária a dilação probatória no caso. Inteligência dos arts. 370 e 371, ambos do CPC. Comando condenatório devidamente fundamentado. Inquérito civil 118/2015. Conjunto probatório demonstra que que o réu gerou óbices à atuação ministerial em investigações de relevo, especialmente nos inquéritos civis 09/2014 e 150/2013, concernentes, respectivamente, a eventual utilização de dinheiro público em sorteio de prêmios realizados na «festa do trabalhador e a terceirização levada a cabo pelo município para as organizações sociais de saúde. Prejuízos ao cumprimenta Lei, à fiscalização da gestão pública e ao controle social dos atos praticados pelo próprio agente político. Publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. 5758ee0b-F177-4101-B0f3-9418603e3e64 continuidade típico-Normativa. Intenção deliberada de deixar de prestar informações. Elemento subjetivo necessário configurado. Firme entendimento da corte superior no sentido de que a lesão aos princípios administrativos explicitada na Lei 8.429/1992, art. 11, VI não exige prova de dano para a configuração do ato de improbidade e nem tampouco a demonstração de que o agente obteve enriquecimento ilícito. Dosimetria da sanção que deve ter por base a gravidade do fato. Multa civil aplicada pelo juízo singular que se afigura proporcional e razoável na espécie. Violação de princípios constitucionais basilares e caros à administração pública. Pacífico entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da condenação da parte ré no pagamento de custas em ação civil pública. Afastamento da condenação em honorários de sucumbência na hipótese. Princípio da simetria. Jurisprudência assente à época da prolação da sentença. Recurso parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)