Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INFRINGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. ART. 17, § 19, IV, DA NOVA LIA. INFRINGÊNCIA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. LEI 8.429/92, art. 11. ROL TAXATIVO. CONDUTA ATIPÍCA. IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. PROVA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA.

Por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da decisão impugnada, sob pena de tornar inepta a peça recursal. ... (Continua)