Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O TAC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE LESIVIDADE RELEVANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. A sentença reconheceu a prática de ato ímprobo com fundamento na Lei, art. 11, V 8.429/1992, impondo as sanções previstas no art. 12, III, da mesma norma. A controvérsia tem origem na contratação temporária de ex-empregada doméstica do réu, para o exercício da função de auxiliar de serviços gerais no Conselho Tutelar, mesmo havendo concurso público vigente e cláusulas em Termo de Ajustamento de Conduta que vedavam tal forma de admissão. ... (Continua)