Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230 DE 2021 - TEMA 1.199 DO STF - REJEIÇÃO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO POR GESTÃO ANTERIOR PARA CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO - ALEGAÇÃO DE DEVER DE PRESTAR CONTAS E INEXECUÇÃO DA OBRA DURANTE A GESTÃO DO RÉU - ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU - PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO AUSENTE - IMPROBIDADE AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.
1 -No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 897), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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