Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis interposta por ex-prefeito e ex-servidor comissionado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença condenou os réus com base na Lei 8.429/1992, art. 11, impondo-lhes multa civil e proibição de contratar com o Poder Público por quatro anos. Alegações recursais incluíram prescrição, ausência de dolo, inexistência de nepotismo, nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário e desproporcionalidade das sanções. ... (Continua)