Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Lei 8.429/1992, art. 11, CAPUT. REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.230/2021. TAXATIVIDADE. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedente a pretensão inicial. ... ()
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