Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 634.4256.1465.7026

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO NA NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. CARGO SEM NATUREZA POLÍTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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