Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230 DE 2021 - APLICABILIDADE - TEMA 1.199 DO STF - NEPOTISMO - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DO FILHO PARA CARGO POLÍTICO DE PROCURADOR GERAL - CAPACIDADE TÉCNICA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO COL. STF - DOLO NÃO CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DA NOMEAÇAO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

art. 1º, §1º da Lei Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021, prevê que a demonstração do dolo na conduta do agente é imprescindível para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)