1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, REJEITADAS AS PRELIMINARES. PREJUDICADO O RECURSO OBSERVANDO OS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo e cobrança de aluguéis e encargos locatícios, decretando o despejo do réu e condenando-o ao pagamento dos valores inadimplidos desde fevereiro de 2022, acrescidos de multa contratual, juros moratórios e correção monetária. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. CEDÊNCIA DE ESPAÇO NO IMÓVEL LOCADO PARA USO DE TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DOS LOCADORES. VIOLAÇÃO DO CONTRATO IMPEDITIVA PARA A RENOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte autora, locatária de imóvel comercial, inconformada com sentença única que julgou procedente a ação de despejo, declarando a rescisão contratual e determinando a desocupação do imóvel, bem como condenou ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos; e improcedente a ação renovatória de locação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, E DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CESSÃO DE LOCAÇÃO PARA TERCEIROS - CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DO LOCADOR - INEXISTÊNCIA - INVALIDADE DA CESSÃO.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da inicial ou contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Convencendo-se o magistrado da desnecessidade da prova testemunhal requerida para a formação de seu convencimento, não se há de falar em cerceamento de defesa. Inexistindo nos autos prova escrita do prévio consentimento do locador com cessão da locação para terceiros, conforme exigido pelo contrato firmado pelas partes e também pela Lei 8.245/91, art. 13, não é possível se reconhecer a validade da referida cessão de locação, devendo o locatário arcar com o pagamento do débito em atraso.... ()
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4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. VALORES QUE ERAM PAGOS AO EX-COMPANHEIRO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARA A RECORRENTE APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS QUANTO À MUDANÇA DO CREDOR. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS ALUGUÉIS DEVERIAM SER PAGOS PARA ELA DESDE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar rescindido o contrato de locação, confirmar o despejo dos réus e condená-los ao pagamento dos aluguéis vencidos desde o falecimento do ex-companheiro da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os aluguéis são devidos desde a dissolução da união estável dos locadores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Das provas produzidas no processo se depreende que o ex-companheiro da apelante administrava os negócios do casal - e que a ele eram pagos os aluguéis do imóvel sob litígio. Como os aluguéis eram pagos para ele, não há como supor a ciência dos apelados quanto a mudança no credor dos aluguéis após a dissolução da união estável. 4. A notificação é essencial para a relação locatícia, sendo necessária para garantir a validade das mudanças contratuais e assegurar os direitos das partes. A exemplo, a cessão da locação por parte do locatário depende do consentimento prévio e escrito do locador (Lei 8.245/91, art. 13). Em interpretação análoga, a alteração do credor também deve ser notificada aos locatários - ou, ao menos, a ciência destes deve ser inequivocamente comprovada, o que não ocorreu.5. Portanto, a apelante não logrou êxito em comprovar que os aluguéis deveriam ser pagos para ela após a dissolução da união estável.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 373.... ()
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5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA E DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO CONTRATUAL SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DA LOCADORA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM
EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Adriano Belizário e Olavo Amaral Freixo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide aos cessionários do contrato de locação, formulado nos autos da ação de rescisão de contrato de locação c/c cobrança e despejo 0036620-79.2022.8.16.0014.Alegaram os agravantes que os encargos locatícios foram assumidos por terceiros, conforme termo de compromisso, motivo pelo qual deveria ter sido deferida a denunciação.O juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de inexistência de anuência da locadora à cessão contratual, inexistindo hipótese legal que autorizasse a intervenção de terceiros.Pedido de tutela recursal foi indeferido liminarmente pela Relatora.Após apresentação de contrarrazões, os autos foram conclusos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide aos cessionários do contrato de locação, sem o consentimento prévio e expresso da locadora.III. RAZÕES DE DECIDIRA denunciação da lide, prevista no CPC, art. 125, pressupõe a existência de relação jurídica que fundamente o chamamento de terceiro ao processo, o que não se configura na hipótese dos autos.O contrato de locação firmado entre as partes originárias veda expressamente a cessão ou sublocação sem o consentimento escrito da locadora.A ausência de anuência expressa da locadora à cessão contratual inviabiliza a sua eficácia jurídica em relação à titular do direito locatício, conforme dispõe a Lei 8.245/91, art. 13.Dessa forma, os cessionários do contrato, por não estarem legitimados juridicamente frente à locadora, não podem ser chamados à lide por denunciação.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de anuência expressa da locadora à cessão do contrato de locação torna juridicamente ineficaz a cessão em relação à locadora, impedindo o deferimento da denunciação da lide aos cessionários.... ()
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6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.721.249/SC. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA CESSÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR ACERCA DA ALEGADA CESSÃO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.245/1991, art. 13 (LEI DE LOCAÇÕES). PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A
ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita (STJ 3ª Turma REsp. Acórdão/STJ Rel.: Min. Nancy Andrighi j. 12.03.2019 DJe 15.03.2019).2. a Lei 8.245/91, art. 13 (Lei 8.245/1991) dispõe que a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.3. A alegada cessão da locação não pode ser imposta ao locador que a ela não anuiu expressamente, razão pela qual a decisão judicial, aqui, vergastada, deve ser mantida. 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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7 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Sublocação sem anuência. Responsabilidade do locatário. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. LOCAÇÃO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por espólio que ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, alegando existência de contrato verbal de locação com o réu, que teria deixado de adimplir os aluguéis desde janeiro de 2003, com dívida superior a R$ 8.000,00. ... ()
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9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, proposta por espólio, visando a responsabilização solidária dos locatários e fiadores pelos valores inadimplidos no período de 03/10/2014 a 05/12/2016. Na origem, foi reconhecida a responsabilidade de parte dos requeridos, com condenação ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, apontando-se, ainda, inconsistência no dispositivo da sentença quanto à fixação dos honorários. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. NA ESPÉCIE, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA, EM CLARA INFRINGÊNCIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E Aa Lei 8.245/91, art. 13. ... ()
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11 - TJDF Ementa: Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Imóvel comercial. Cessão da locação. Anuência expressa do locador. ausência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBLOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DE ENERGIA PARA O NOME DO LOCATÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS E CONSUMO DE ENERGIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL FOI SUBLOCADO A TERCEIROS COM A CIÊNCIA DAS LOCADORAS, DEVENDO OS NOVOS OCUPANTES SEREM INCLUÍDOS NA LIDE. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE (I) CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SUBLOCADORES, (II) O LOCATÁRIO PODE SER EXIMIDO DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUBLOCAÇÃO ALEGADA E (III) A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONTRATO DE LOCAÇÃO PREVIA EXPRESSAMENTE A VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DAS LOCADORAS, NOS TERMOS Da Lei 8.245/1991, art. 13. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL AFASTA QUALQUER RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS QUE OCUPARAM O IMÓVEL. VIOLAÇÃO Aa Lei 8.245/1991, art. 13. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR EM CONTRARIEDADE A CLÁUSULA 11 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR PONTUALMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS É INEQUÍVOCO, CONFORME PREVISTO na Lei, art. 23, I 8.245/1991, SENDO CORRETA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DEVE SER AFASTADA, POIS, APESAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ESTAVA VINCULADA AO IMÓVEL LOCADO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO NEM POSSUIDOR DO BEM. AUSÊNCIA DE PODERES INERENTES À POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAR O IMÓVEL. OBJETO ILÍCITO E IMPOSSÍVEL. CONTRATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por considerar o contrato ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato é válido e exigível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante afirma que celebrou contrato de locação relativo às benfeitorias que construiu em terreno alheio, de modo que é proprietário das benfeitorias - e mesmo que não fosse, a ação de despejo prescinde de prova de propriedade.4. Não assiste razão ao recorrente ao afirmar que é proprietário da acessão construída no imóvel, porque aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, aquilo que construiu - salvo eventual aquisição de propriedade mediante indenização, que não é o objeto desta demanda.5. Embora o locador/sublocador não necessite da propriedade do imóvel, deve ter os direitos decorrentes de sua posse (usar, gozar, fruir, dispor) para que a locação seja válida. No caso, como o apelante desocupou o bem, não contava sequer com a condição de possuidor do imóvel.6. Portanto, na medida em que o apelante não detinha a propriedade ou a posse do imóvel, não estava autorizado a dispor dele, locando-o aos apelados - de modo que o objeto da locação é ilícito e impossível, acarretando a nulidade do contrato, na forma do art. 166, II do Código Civil. Assim, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de despejo e cobrança.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166, II e art. 1.255;Lei 8.245/91, art. 13 e art. 15.... ()
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14 - TJRJ Apelação. Embargos à execução. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Contrato celebrado por pessoas físicas. Existência de pessoa jurídica. Contrato de fiança. Cessão de cotas societárias. Recusa da locadora em conceder a substituição na locação.
Sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela locatária e fiadores à ação de execução de título extrajudicial movido pela locadora (Processo 0020591-51.2020.8.19.0042), para declarar a inexistência de débito dos embargantes quanto ao contrato de locação em que se fundamento a execução, de forma, portanto, a extinguir o outro processo, condenando a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Não obstante as minuciosas considerações levadas a efeito pelo magistrado, constata-se que procede o inconformismo da apelante. Resta evidente que as complexas relações jurídicas entre as partes sofreram uma abordagem reducionista, pretendendo-se que a locadora se contentara com a situação imposta pela locatária e seus fiadores, em que presentes relações familiares, sujeitando-se à transferência da locação e à modificação da cláusula que instituíra originalmente o contrato de fiança. Contrariando a abordagem a locadora deduziu abundante argumentação em contrário, defendendo à sua não anuência à transferência ou cessão do contrato de locação, em tese não se opondo à cessão das quotas societárias. Poderia, num falso vislumbre, imaginar que a locadora não teria entendido a repercussão dos fatos como aconteceram. De fato, em se tratando de um contrato de locação celebrado por pessoas físicas, como no caso, um locador não pode obstar cessão de quotas da sociedade, imiscuindo-se nos assuntos da pessoa jurídica, dado que a sua relação com o locatório se cinge às questões locatícias. Se na relação triangular que se manifestou entre a locatária cedente, o pretendente ao ingresso na sociedade ou aquisição integral das quotas societárias e a celebração de um novo contrato com a locadora, a questão meramente locatícia não prosperou, ao ponto de se manter íntegro o contrato de locação vigente, não pode rigorosamente prosperar o entendimento de que teria havido anuência tácita da locadora. Ainda mais que mesmo a minuta da «nova locação (fls. 116/123) não vingou, porque não foi preenchida, aceita e sequer assinada. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 13. Não houve consentimento prévio e escrito da locadora, nem foi a mesma notificada por escrito para manifestar oposição, sendo certo ainda que o consentimento não pode ser presumido pela simples demora da locadora em manifestar formalmente a sua oposição. Com efeito, a locadora pode até ter, por seu representante anuído à cessão do ponto comercial e não era lícito obstaculizar o negócio jurídico. Saliente-se que isso se deu, ademais, mediante condicionante, ou seja, desde que a celebração de um novo contrato de locação se desse segundo alguns tópicos (exigências), como era lícito pretender, tais como o novo aluguel a vigorar, a garantia locatícia (fiança), a questão da assunção do débito pretérito, do prazo e etc. Sabe-se que a questão locatícia envolve temas que conglobam pretensões renovatórias, revisionais, sucessão e afins. Por óbvio que a questão societária está restrita aos sócios e cessionários, sendo a intervenção da parte locadora destinada a resolver mais um vértice da negociação triangular levada a efeito entre as partes. O contrato de locação não residencial (fls. 70/81), foi firmado livremente pelos contratantes em 15.07.2016 pela locadora, pela locatária e pelos demais réus, que constam como fiadores. Já o «novo contrato, aquele que seria celebrado, está retratado pela minuta de fls. 116/123, onde permaneceriam a locadora, a pessoa jurídica (Cuba Pub Bar Ltda. ME) e seus novos sócios e outros fiadores. Note-se que a minuta chegou a fazer referência aos termos contratuais originais (documentos adunados pela locadora no ID 000180). Desse modo, se a sócia-locatária pode ceder as cotas da empresa constituída e por ela explorada no local, a sociedade constituída em substituição fica adstrita ao vigente contrato de locação, ou à projeção deste, por prazo indeterminado. Fora a intervenção da locadora nas tratativas levadas a efeito a anuência «tácita da locadora com o prosseguimento do contrato por terceiro estranho ao contrato vigente, a pretensão (consentimento tácito), se encontra absolutamente destituída de qualquer prova em abono. Mostra-se sem relevância a negociação quanto à titularidade das cotas sociais de pessoa jurídica que não integrou a relação locatícia, notadamente diante da vedação expressa à cessão ou transferência do contrato da locação sem expressa anuência do locador, legal e contratualmente. Nos termos da Lei 8.425/1991, art. 13, a cessão, a sublocação, a transferência, o empréstimo, o comodato etc. dependem do consentimento prévio e escrito do locador e não há nos autos qualquer documento que comprove que a locatária cientificou previamente a locadora de que deixaria de exercer sua atividade empresarial no imóvel, passando a exercê-la terceira pessoa, que, aliás, já vinha atuando. Cumpre ressaltar que, no caso da transferência do estabelecimento comercial pela locatária que cedeu as respectivas cotas, mesmo que os cessionários tivessem assumido os débitos relativos ao imóvel locado, eles permanecem pessoas estranhas à avença originária, porque a locadora não anuiu à transferência da locação. A hipótese incide na responsabilidade dos fiadores, sendo a fiança de evidente natureza «intuitu personae, até efetiva entrega das chaves, conforme cláusulas contratuais existentes. Inaplicabilidade do verbete sumular 214 do STJ, que no tocante à responsabilidade do fiador, a qual persiste até o término da relação locatícia com a entrega das chaves, quanto a que a fiança no contrato não admite interpretação extensiva e que por isso o fiador poderia não ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência. Aliás, não há qualquer documento que evidencie que a locadora tinha conhecimento expresso de que os locatários não mais utilizariam o bem, mas sim terceiro, de forma a corroborar a conjecturada anuência tácita. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39 e do CCB, art. 835. Colhe-se do §1º da cláusula 29ª do contrato de locação (fls. 176), O STJ inicialmente adotou a tese de que o fiador, nas locações ajustadas por prazo certo, era responsável apenas pelas obrigações nascidas no prazo determinado de vigência da locação, sendo irrelevante a cláusula prevendo sua obrigação até a efetiva entrega das chaves, mas abandonou o entendimento em prol daquele que preconiza sua responsabilidade pelas obrigações contratuais até a entrega das chaves do imóvel locado, se ele se obrigou no contrato até esse termo. O entendimento atribui eficácia à cláusula pela qual o fiador se responsabiliza pelas obrigações oriundas do contrato locatício até a efetiva entrega das chaves e se harmoniza como a Lei 8245/91, art. 39. Em assim sendo, não subsiste a fundamentação da sentença quanto a que locadora não só concordara com a cessão da locação, como dela teria se beneficiado, uma vez que teria preferido manter no imóvel o novo inquilino sem a formalização de novo contrato, quando poderia ter providenciado o despejo ou tomado outra providência, inclusive com a cobrança de multa por infração contratual. Por derradeiro, não se constata que o atuar da locadora tenha atentado contra o princípio da boa-fé objetiva, notadamente em sua vertente «venire contra factum proprium, sendo prova evidente de que isso não ocorreu, principalmente em razão de não ter se oposto à continuidade da locação. Ademais, sequer se pode considerar que isso tenha gerado uma legítima expectativa à locatária, tendo em vista o teor dos e-mails trocados, desaguando na recusa em firmar o «novo contrato". Ausência de comportamento questionável da locadora do ponto de vista da boa-fé objetiva, que configurasse a figura da «supressio, que visa à tutela da confiança e, como consequência, veda o chamado comportamento contraditório, e tampouco comportamento omissivo, que implicaria na perda do direito de exercer, de forma legítima, determinada pretensão em razão do tempo, necessariamente longo, em que gerada uma situação de insegurança. Prevalecimento de um contrato vigente e a consequente obrigatoriedade de a locatária pagar os alugueres, com a garantia firmada por seus fiadores. Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Reforma integral da sentença. Prosseguimento da ação de execução. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CESSÃO DE CONTRATO. ANUÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS E FIADORES PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cessão de contrato de locação: Nos termos da Lei 8.245/91, art. 13, a cessão do contrato de locação depende de consentimento prévio e escrito do locador, sob pena de nulidade.... ()
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16 - TJRS AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUBLOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS LOCATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SUBLOCATÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA LOCATÁRIA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis, decretando a rescisão do contrato de locação e condenando ao pagamento dos locativos vencidos.... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - OCUPANTE DE IMÓVEL COMERCIAL SUJEITO A ORDEM DE DESPEJO EMANADA DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O LOCATÁRIO - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO NA RELAÇÃO LOCATÍCIA APÓS AQUISIÇÃO, DE BOA-FÉ, DO FUNDO DE COMÉRCIO PERTENCENTE AO ANTIGO LOCATÁRIO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA - LEI 8.245/91, art. 13 - AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA CAPAZ DE AFASTAR ORDEM JUDICIAL DE DESPEJO, MORMENTE ANTE O INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS, CUJO DIREITO DE PURGAR A MORA INDICADA PELA LOCADORA/APELADA SEQUER FOI COGITADO PELA AUTORA/APELANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. SUBLOCAÇÃO. CONSENTIMENTO TÁCITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
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19 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Venda do estabelecimento comercial a terceiro. Ausência de comprovação de anuência dos locadores com a cessão da locação. Lei 8.245/91, art. 13. Inadimplência dos aluguéis e encargos. Responsabilidade dos locatários perante os locadores. Sentença mantida. Recurso não provido.
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20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA À CESSÃO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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