Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO NEM POSSUIDOR DO BEM. AUSÊNCIA DE PODERES INERENTES À POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAR O IMÓVEL. OBJETO ILÍCITO E IMPOSSÍVEL. CONTRATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por considerar o contrato ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato é válido e exigível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante afirma que celebrou contrato de locação relativo às benfeitorias que construiu em terreno alheio, de modo que é proprietário das benfeitorias - e mesmo que não fosse, a ação de despejo prescinde de prova de propriedade.4. Não assiste razão ao recorrente ao afirmar que é proprietário da acessão construída no imóvel, porque aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, aquilo que construiu - salvo eventual aquisição de propriedade mediante indenização, que não é o objeto desta demanda.5. Embora o locador/sublocador não necessite da propriedade do imóvel, deve ter os direitos decorrentes de sua posse (usar, gozar, fruir, dispor) para que a locação seja válida. No caso, como o apelante desocupou o bem, não contava sequer com a condição de possuidor do imóvel.6. Portanto, na medida em que o apelante não detinha a propriedade ou a posse do imóvel, não estava autorizado a dispor dele, locando-o aos apelados - de modo que o objeto da locação é ilícito e impossível, acarretando a nulidade do contrato, na forma do art. 166, II do Código Civil. Assim, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de despejo e cobrança.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166, II e art. 1.255;Lei 8.245/91, art. 13 e art. 15.... (Continua)