Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. VALORES QUE ERAM PAGOS AO EX-COMPANHEIRO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARA A RECORRENTE APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS QUANTO À MUDANÇA DO CREDOR. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS ALUGUÉIS DEVERIAM SER PAGOS PARA ELA DESDE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar rescindido o contrato de locação, confirmar o despejo dos réus e condená-los ao pagamento dos aluguéis vencidos desde o falecimento do ex-companheiro da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os aluguéis são devidos desde a dissolução da união estável dos locadores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Das provas produzidas no processo se depreende que o ex-companheiro da apelante administrava os negócios do casal - e que a ele eram pagos os aluguéis do imóvel sob litígio. Como os aluguéis eram pagos para ele, não há como supor a ciência dos apelados quanto a mudança no credor dos aluguéis após a dissolução da união estável. 4. A notificação é essencial para a relação locatícia, sendo necessária para garantir a validade das mudanças contratuais e assegurar os direitos das partes. A exemplo, a cessão da locação por parte do locatário depende do consentimento prévio e escrito do locador (Lei 8.245/91, art. 13). Em interpretação análoga, a alteração do credor também deve ser notificada aos locatários - ou, ao menos, a ciência destes deve ser inequivocamente comprovada, o que não ocorreu.5. Portanto, a apelante não logrou êxito em comprovar que os aluguéis deveriam ser pagos para ela após a dissolução da união estável.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 373.... (Continua)