Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.721.249/SC. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA CESSÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR ACERCA DA ALEGADA CESSÃO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.245/1991, art. 13 (LEI DE LOCAÇÕES). PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. “A

ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita” (STJ – 3ª Turma – REsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 12.03.2019 – DJe 15.03.2019).2. a Lei 8.245/91, art. 13 (Lei 8.245/1991) dispõe que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”.3. A alegada cessão da locação não pode ser imposta ao locador que a ela não anuiu expressamente, razão pela qual a decisão judicial, aqui, vergastada, deve ser mantida. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)