Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CESSÃO DE CONTRATO. ANUÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS E FIADORES PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cessão de contrato de locação: Nos termos da Lei 8.245/91, art. 13, a cessão do contrato de locação depende de consentimento prévio e escrito do locador, sob pena de nulidade.... ()
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