Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, proposta por espólio, visando a responsabilização solidária dos locatários e fiadores pelos valores inadimplidos no período de 03/10/2014 a 05/12/2016. Na origem, foi reconhecida a responsabilidade de parte dos requeridos, com condenação ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, apontando-se, ainda, inconsistência no dispositivo da sentença quanto à fixação dos honorários. ... (Continua)