Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA À CESSÃO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote