Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, E DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CESSÃO DE LOCAÇÃO PARA TERCEIROS - CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DO LOCADOR - INEXISTÊNCIA - INVALIDADE DA CESSÃO.

A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da inicial ou contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Convencendo-se o magistrado da desnecessidade da prova testemunhal requerida para a formação de seu convencimento, não se há de falar em cerceamento de defesa. Inexistindo nos autos prova escrita do prévio consentimento do locador com cessão da locação para terceiros, conforme exigido pelo contrato firmado pelas partes e também pela Lei 8.245/91, art. 13, não é possível se reconhecer a validade da referida cessão de locação, devendo o locatário arcar com o pagamento do débito em atraso.... (Continua)