Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA E DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO CONTRATUAL SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DA LOCADORA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Adriano Belizário e Olavo Amaral Freixo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide aos cessionários do contrato de locação, formulado nos autos da ação de rescisão de contrato de locação c/c cobrança e despejo 0036620-79.2022.8.16.0014.Alegaram os agravantes que os encargos locatícios foram assumidos por terceiros, conforme termo de compromisso, motivo pelo qual deveria ter sido deferida a denunciação.O juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de inexistência de anuência da locadora à cessão contratual, inexistindo hipótese legal que autorizasse a intervenção de terceiros.Pedido de tutela recursal foi indeferido liminarmente pela Relatora.Após apresentação de contrarrazões, os autos foram conclusos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide aos cessionários do contrato de locação, sem o consentimento prévio e expresso da locadora.III. RAZÕES DE DECIDIRA denunciação da lide, prevista no CPC, art. 125, pressupõe a existência de relação jurídica que fundamente o chamamento de terceiro ao processo, o que não se configura na hipótese dos autos.O contrato de locação firmado entre as partes originárias veda expressamente a cessão ou sublocação sem o consentimento escrito da locadora.A ausência de anuência expressa da locadora à cessão contratual inviabiliza a sua eficácia jurídica em relação à titular do direito locatício, conforme dispõe a Lei 8.245/91, art. 13.Dessa forma, os cessionários do contrato, por não estarem legitimados juridicamente frente à locadora, não podem ser chamados à lide por denunciação.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de anuência expressa da locadora à cessão do contrato de locação torna juridicamente ineficaz a cessão em relação à locadora, impedindo o deferimento da denunciação da lide aos cessionários.... (Continua)