1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE APRENDIZES. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra sentença que extinguiu Ação Civil Pública sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos autos em que se requer a condenação da empresa São Paulo Transporte S/A. (SPTrans) à contratação e manutenção de aprendizes nos percentuais legais, sob pena de astreintes. A sentença entendeu que a existência de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego e atos administrativos voltados à regularização da conduta afastariam a necessidade da tutela jurisdicional. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir do Ministério Público do Trabalho na propositura da Ação Civil Pública, mesmo diante da superveniente assinatura de Termo de Compromisso com o MTE; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da empresa ré à obrigação de contratar e manter aprendizes nos termos da legislação vigente, com cominação de multa para hipótese de descumprimento. O interesse de agir do Ministério Público do Trabalho está presente quando há descumprimento, ainda que parcial, da legislação trabalhista de natureza cogente, como a cota legal de aprendizes (CLT, art. 429), sendo irrelevante a celebração de termos extrajudiciais perante outros órgãos administrativos. A atuação judicial do Parquet em ações civis públicas é pautada na defesa de interesses metaindividuais, não sendo elidida pela existência de compromissos extrajudiciais ou tentativas administrativas de regularização da conduta. A juntada extemporânea de documentos pela ré, na fase recursal, é vedada quando não configurada a hipótese legal de «documento novo, nos termos do CPC, art. 435 e da Súmula 8/TST. A tutela inibitória prevista no art. 497, parágrafo único, do CPC, visa prevenir a prática, reiteração ou continuação de ilícito, sendo cabível mesmo após eventual regularização, uma vez que busca assegurar a conformidade futura da conduta ao ordenamento jurídico. O descumprimento parcial da cota legal de aprendizes pela SPTrans é fato incontroverso nos autos, sendo comprovado por documentos constantes na petição inicial e no Inquérito Civil, além de confessado em contestação. A assinatura de Termo de Compromisso com o MTE não exclui a legitimidade nem a necessidade da tutela jurisdicional inibitória, que se justifica pela função preventiva e pela natureza de proteção de direitos difusos. A tutela inibitória, nos moldes dos arts. 84 do CDC, 11 da LACP e 497 do CPC, destina-se a impedir a prática, a reiteração ou a continuação de ilícitos, sendo irrelevante a demonstração de dano efetivo ou de responsabilidade subjetiva, bastando a probabilidade da repetição da conduta ilícita. A jurisprudência do TST, inclusive no Tema Repetitivo 124, firmou entendimento de que a cessação do ilícito após a propositura da ação não impede a concessão da tutela inibitória, que se volta para o futuro e visa garantir o cumprimento permanente da norma legal. Assim, é cabível a condenação da empresa à obrigação de fazer, consistente na contratação e manutenção de aprendizes em percentual legal, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00 por estabelecimento em descumprimento, com prazo de 90 dias para cumprimento a partir da intimação pessoal. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público do Trabalho possui interesse de agir para ajuizar Ação Civil Pública visando ao cumprimento da cota legal de aprendizes, ainda que haja Termo de Compromisso firmado com outro órgão administrativo. 2. A existência de atos administrativos voltados à regularização da conduta não afasta a possibilidade de concessão de tutela inibitória para prevenir a reiteração do ilícito. 3. É cabível a condenação da empresa à obrigação de fazer consistente na contratação e manutenção de aprendizes nos termos do CLT, art. 429, com cominação de multa por descumprimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXVIII; 127. CLT, art. 429. CPC, arts. 10, 84, 180, 435, 493, 497 e 536, §1º. LACP, art. 11. Decreto-lei 779/1969, art. 1º,
IV. CDC, art. 84. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo 124. TST, Ag-AIRR 0000229-98.2020.5.23.0096, Rel. Min. Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, j. 07.08.2024. TST, ARR 592-96.2011.5.03.0148, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, j. 05.12.2017. TST, RR 8865-52.2018.5.12.0051, Rel. Min. Alberto Bresciani, j. 13.10.2021.... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pela Agravante em ação ordinária movida em face da Agravada, concessionária de energia elétrica, que objetivava a imediata ligação de energia elétrica em imóvel situado na zona rural de Capetinga/MG. A Agravante defende a urgência do pedido diante da essencialidade do serviço para o exercício de direitos fundamentais como moradia, saúde e dignidade, invocando, além de preceitos constitucionais, o CDC e a Resolução ANEEL 223/2003. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR. REMISSÃO CONTRATUAL. DIREITO DA DEPENDENTE À MANUTENÇÃO NO PLANO. SUCESSÃO DE TITULARIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência em favor da autora, viúva do titular do plano de saúde coletivo empresarial, determinando à ré a sua manutenção como beneficiária, com emissão de nova carteira e boletos a partir do término do período de remissão contratual, previsto para 31/05/2025. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com readequação das taxas de juros e condenação à repetição do indébito. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação e comprova a efetiva utilização do cartão pela parte autora. ... ()
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6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. USO DO CARTÃO NO COMÉRCIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, na qual a autora alegava ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, pleiteando a conversão do contrato e indenização por danos morais. ... ()
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8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal, determinando a readequação das taxas de juros e a compensação de valores pagos a maior. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO EFETIVA E CONTINUADA DO CRÉDITO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal e de indenização por danos morais, formulados pelo autor em face do banco réu. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO EFETIVA E CONTINUADA DO CRÉDITO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e de indenização por danos morais, formulados pelo autor em face do banco réu. ... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO SEM INFRAESTRUTURA BÁSICA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. A decisão embargou os empreendimentos denominados «prolongamentos do Bairro Décio Costa, determinou a suspensão de comercialização dos lotes, a apresentação de documentos, a ciência dos consumidores, a afixação de placas informativas, a suspensão da exigibilidade das prestações e a indisponibilidade de imóveis. O Ministério Público recorreu pleiteando, adicionalmente, a indisponibilidade de valores das agravadas, suficientes para garantir a execução da infraestrutura urbana do loteamento. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL INDEVIDO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre a autora e a instituição financeira ré, por ausência de informação adequada quanto à natureza do contrato. Determinou-se a conversão da contratação em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, correção monetária pelo IGP-M até a vigência da Lei 14.905/1924 e, posteriormente, pelo IPCA. Deferiu-se o pedido de indenização por danos morais e fixou-se multa diária de R$ 500,00 por descumprimento da ordem judicial. ... ()
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13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONCLUSÃO DA OBRA OBJETO ESPECÍFICO DO PEDIDO. 1.
Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela inibitória, em razão de irregularidades constatadas na construção de shopping. 2. A tutela inibitória é cabível em caso de ameaça concreta ou justo receio de ilícito ou de dano a um bem jurídico patrimonial ou extrapatrimonial, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, CPC, art. 497 e CDC, art. 84. 3. Também, esta Corte reafirmou sua jurisprudência, em precedente de caráter vinculante, no sentido de que «a cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras. 4. No caso, o Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública com pedidos, entre outros, de obrigações de fazer e não fazer relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas na obra de construção de shopping. Em aditamento à petição inicial, asseverou que «todos os fatos relatados na inicial e que suportam a pretensão de condenação da Ré foram constatados em obra localizada na cidade de Maceió e que «os dados colacionados aos autos pelo MPT quanto aos graves ilícitos cometidos pela ré em outros Estados da federação não lastreiam o pedido de condenação, tanto que não expostos na inicial. 5. O Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar a exclusão das obrigações de fazer, ao fundamento de que «as obras de construção do Parque Shopping Maceió já foram concluídas, havendo perda de objeto quanto a este aspecto. 4. Assim, diante da delimitação constante da exordial (arts. 141 e 492, caput, do CPC), quanto à ação fundar-se, exclusivamente, em ilícitos cometidos na obra do shopping, já encerrada, emerge a inexistência de ameaça concreta ou justo receio de reiteração de ilícito ou de dano que justifique o deferimento de tutela inibitória. Precedente desta Turma. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRS DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em ação visando à conversão de contratos de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora contra instituição financeira, em razão de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário sob rubricas correspondentes a cartão de crédito consignado, sem sua ciência ou anuência. Sobreveio sentença de parcial procedência, determinando a conversão do contrato para empréstimo consignado convencional, com recálculo das parcelas e compensação dos valores pagos. Indeferido o pedido de indenização por dano moral. Interposto recurso de apelação pela parte autora, com pedido de condenação da parte ré à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais, além de pleito de fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa ou mediante apreciação equitativa. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A NULIDADE PARCIAL DA CONTRATAÇÃO E DETERMINANDO A CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.
1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC. ... ()
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19 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO. RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR - TEMA 28.
I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual desacolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar cartões de crédito consignados, por erro substancial e falta de informações adequadas. A parte recorrente postula a declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito, com aproveitamento das avenças como empréstimos consignados e adequação das taxas de juros a essa modalidade e a repetição em dobro do indébito.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
