Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pela Agravante em ação ordinária movida em face da Agravada, concessionária de energia elétrica, que objetivava a imediata ligação de energia elétrica em imóvel situado na zona rural de Capetinga/MG. A Agravante defende a urgência do pedido diante da essencialidade do serviço para o exercício de direitos fundamentais como moradia, saúde e dignidade, invocando, além de preceitos constitucionais, o CDC e a Resolução ANEEL 223/2003. ... (Continua)