Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal, determinando a readequação das taxas de juros e a compensação de valores pagos a maior. ... (Continua)