Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR. REMISSÃO CONTRATUAL. DIREITO DA DEPENDENTE À MANUTENÇÃO NO PLANO. SUCESSÃO DE TITULARIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência em favor da autora, viúva do titular do plano de saúde coletivo empresarial, determinando à ré a sua manutenção como beneficiária, com emissão de nova carteira e boletos a partir do término do período de remissão contratual, previsto para 31/05/2025. ... (Continua)