Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A NULIDADE PARCIAL DA CONTRATAÇÃO E DETERMINANDO A CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... (Continua)