Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. USO DO CARTÃO NO COMÉRCIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, na qual a autora alegava ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, pleiteando a conversão do contrato e indenização por danos morais. ... (Continua)