Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação e comprova a efetiva utilização do cartão pela parte autora. ... (Continua)