Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 441.1903.1969.8573

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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