1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON/RJ PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Credprime Investimentos LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o município de Itajubá, objetivando desconstituir multa administrativa aplicada pelo Procon local, em razão de suposta infração ao direito de informação na contratação de consórcio por consumidora. ... ()
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3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PROCON. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE DOSIMETRIA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de contratação não reconhecida de empréstimo consignado por consumidora. A parte autora sustenta nulidades no processo administrativo, incompetência do PROCON, ausência de infração à legislação consumerista e falhas na dosimetria da multa. ... ()
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4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em exameTrata-se de ação anulatória que se questiona a higidez da sanção fixada pelo Procon no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em razão de falha na prestação dos serviços.II. Questões em discussão(i) Nulidade do processo administrativo;(ii) Possibilidade de redução judicial do valor da multa administrativa, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir(ii) O controle judicial de atos administrativos limita-se à legalidade e regularidade do procedimento, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.(i) O processo administrativo seguiu os ditames legais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade a ser declarada.(iii) Embora a sanção administrativa tenha observado os critérios legais, a fixação do valor em R$ 35.000,00 demonstrou-se desproporcional, tendo prevalecido, de modo exacerbado, o critério da capacidade econômica da instituição financeira.(iv) O STJ admite a possibilidade de intervenção judicial em casos excepcionais, para adequação do valor da sanção administrativa, quando desproporcional.(v) Considerando os parâmetros adotados em julgados análogos e o caráter pedagógico da sanção, é cabível a redução da multa para R$ 20.000,00.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «A imposição de multa administrativa por infração às normas consumeristas deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, cabendo a intervenção do Poder Judiciário nas hipóteses em que demonstrada manifesta desproporcionalidade da sanção fixada.Atos normativos: CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 a 28; CPC, art. 85, §§ 1º e 3º, I, e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0009535-69.2023.8.16.0019, 0002090-55.2023.8.16.0130, 023427-79.2022.8.16.0019 e 0003464-91.2021.8.16.0190.... ()
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5 - TJDF Direito administrativo e direito do consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon-DF. Controle judicial de atos administrativos. Excepcionalidade. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa respeitados. Inexistência de ilegalidade. Proporcionalidade e razoabilidade atendidos. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA EM FACE DO BANCO SANTANDER S/A - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - MATÉRIA PRECLUSA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - «DESCASAMENTO DE PARCELAS - INSCRIÇÃO DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS - LEGITIMIDADE DO PROCON - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL - REDUÇÃO DA PENALIDADE AFASTADA - FIXAÇÃO CONDIZENTE COM AS BALIZAS NORMATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Adecisão passível de impugnação via agravo de instrumento torna preclusa a matéria, caso não interposto o recurso a tempo e modo, nos termos dos arts. 505, 507 e 1.009, §1º, todos do CPC. ... ()
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7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA RECLAMATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -
Caso em exameTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Banco C6 Consignado S/A. em face do Município de Campo Mourão visando a anulação da cobrança de multa imposta pelo PROCON, no valor de R$ 4.912,35 (quatro mil, novecentos e doze reais e trinta e cinco centavos). II - Questões em discussão(i) saber se houve nulidade na imposição da multa devido à falta de notificação adequada; (ii) saber se ocorreu perda de objeto da reclamatória em razão do cancelamento dos contratos questionados pelo consumidor; (iii) saber se o valor da multa imposta observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III - Razões de decidir(i) O envio de notificação pelo Procon ao endereço correto da instituição financeira foi devidamente comprovado nos autos, afastando a alegada nulidade do procedimento administrativo.(ii) A perda de objeto da reclamatória não se configura, pois o cancelamento dos contratos impugnados ocorreu por iniciativa do próprio consumidor, e não da instituição financeira.(iii) O valor da multa foi fixado conforme os critérios do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/97, observando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «É válida a imposição de multa administrativa pelo Procon quando demonstrada a regularidade da notificação e observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos na legislação consumerista". ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA REPARADORA. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE A CONCESSIONÁRIA CEG DISCUTE A LEGALIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A presunção de legalidade dos atos administrativos é princípio basilar, impondo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade ou vício, o que não se verificou no presente caso. ... ()
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10 - TJDF Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Decisão administrativa. Procon/DF. Multa. Fornecedora de serviços e produtos. Sanção. Aplicação. Prática abusiva. Desconsideração dos mandamentos derivados da legislação de consumo (CDC, arts. 6, iii; 39, v; 47; 51, IV). Infração às normas de proteção ao mercado de consumo. Penalização. Procon/DF. Legitimidade. Multa. Expressão pecuniária da penalidade. Mensuração. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância aos critérios normativos. Ocorrência. Processo administrativo. Direito à ampla defesa e ao contraditório. Observância. Ato administrativo. Fundamentação. Higidez. Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Arguição. Decisão surpresa por falta de franqueamento de prazo para alegações finais. Lastro legal inexistente. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11).
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11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA DA ESTÁCIO (DIS). VALORES E CONDIÇÕES NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVADO. MULTA IMPOSTA AO FORNECEDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Procon/DF é autarquia sob regime especial integrante da administração pública indireta distrital que tem por atribuição a implementação da Política de Defesa do Consumidor no Distrito Federal e a aplicação das penalidades listadas no CDC, art. 57 - CDC, conforme previsto no art. 2º, VII, do Decreto Distrital 38.927/2018. Portanto, o instituto é parte legítima para, no exercício do poder de polícia típico de sua competência, aplicar sanções e medidas administrativas contra fornecedores por ofensas às normas protetivas previstas no CDC.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CANOAS. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLICIA. CABIMENTO. POR INFRAÇÃO AO CDC, art. 55, § 4º. CABIMENTO. COMPOSIÇÃO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDORA LESADA. NÃO AFASTAMENTO.
1. A SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O CDC, art. 57, FUNDA-SE NO PODER DE POLÍCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTAS RELACIONADAS À TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. NOS CASOS EM QUE SE QUESTIONA A COBRANÇA INDEVIDA, A TENTATIVA DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIROS E A RECUSA EM ATENDER A CONSUMIDORA SE ESTÁ DIANTE DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONFORME ARTS. 39, II, 42, § ÚNICO, E 51, III, DO CDC E AO ART. 12 DO DECRETO 2.181/97. ... ()
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14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONDUTA ABUSIVA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. REGRA DO CDC, art. 56. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo o suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, sucedendo tais vícios, sua retificação venha eventualmente prequestionar os elementos levantados pela parte, nos moldes dos lindes traçados no CPC, art. 1.022.2. A parte embargante, à guisa de omissões e obscuridades, pretende o rejulgamento da causa. Contudo, a decisão embargada é clara em suas premissas e precisa em suas conclusões sobre a controvérsia posta, lastreada em fundamento suficiente, inexistindo vício a ser sanado. O Poder Judiciário não é órgão consulente, incumbe-lhe compor os litígios e expressar o seu convencimento, que foi feito no acórdão embargado.3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento.4. Alegações suscitadas pela parte embargante, para fins de pré-questionamento, que podem ser consideradas incluídas no acórdão, na forma do art. 1.025, caput, do CPC.... ()
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15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FABRICANTE DE PRODUTOS ELETRÔNICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, MANTENDO A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR NÃO SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO VICIADO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR.... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 28.662,36 (VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
Cobrança indevida de serviço em fatura de cartão de crédito, qual seja, «Revista AVISTA, no valor de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos). Pessoa idosa. Sentença de improcedência. PROCON que, na qualidade de órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é legítimo para aplicar as sanções administrativas previstas nos Lei 8.078/1990, art. 56 e Lei 8.078/1990, art. 57, bem como no Decreto 2.181/97, art. 18. Realizada audiência no âmbito administrativo, restou inviável a possibilidade de acordo, informando a ora apelante, na oportunidade que o referido cartão seria cancelado e estornadas as cobranças indevidamente realizadas. Cientificada a recorrente da instauração de processo administrativo e do prazo para apresentação de defesa, bem como notificada para apresentar defesa e relatório econômico, não houve manifestação, pelo que não há que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que a solicitação de cancelamento do serviço e do cartão havia se dado na data de 05/10/2013, sem que até a data de 10/01/2014 a providência tivesse sido efetivada, havendo apenas informação que a medida seria tomada. Recorrente que, ademais, não logrou desconstituir os critérios estabelecidos no processo administrativo para aferição do valor da multa, patamar que se justifica não só pela capacidade econômica do infrator, como também para atingir a finalidade punitivo-pedagógica da sanção, que não corresponde necessariamente ao valor da obrigação inadimplida, tendo sido considerada, ainda, a primariedade da recorrente. Aplicação de multas irrisórias para empresas de médio porte, como a da hipótese dos autos, que não se prestaria a coibir o desrespeito ao consumidor, notadamente diante da inércia Apelante que não demonstrou que o valor da multa aplicada infringiu fórmula prevista em lei, uma vez que não trouxe aos autos elementos contábeis necessários à sua verificação, limitando-se a sustentar a nulidade do processo administrativo por suposta ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além de fundamentação genérica do parecer administrativo e erro na dosimetria da pena, o que, no entanto, não se verifica dos autos. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 20.979,34 (VINTE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Questão que versa sobre desconstituição de multa administrativa aplicada pelo PROCON, tendo como origem o descumprimento do tempo para atendimento aos clientes, conforme a Lei Municipal 6.652/98, além da Lei Estadual 4.223/03, sendo certo, que ao contrário do que sustenta o recorrente, compete aos municípios legislar a respeito do período máximo para atendimento de clientes de instituições bancárias, por se tratar de matéria de interesse local. Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal de origem que indica o nome do devedor, a quantia devida e a forma de cálculo, a origem e natureza do crédito, a data de inscrição na dívida ativa e o número do processo administrativo. PROCON que, na qualidade de órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é legítimo para aplicar as sanções administrativas previstas nos Lei 8.078/1990, art. 56 e Lei 8.078/1990, art. 57, bem como no Decreto 2.181/97, art. 18. Observância do devido processo legal. Recorrente que, ademais, não logrou desconstituir os critérios estabelecidos no processo administrativo para aferição do valor da multa, patamar que se justifica não só pela capacidade econômica do infrator, como também para atingir a finalidade punitivo-pedagógica da sanção, que não corresponde necessariamente ao valor da obrigação inadimplida, tendo sido considerada, ainda, a reincidência do recorrente. Aplicação de multas irrisórias para empresas de grande porte, como a da hipótese dos autos, que não se prestaria a coibir o desrespeito ao consumidor. Apelante que não demonstrou que o valor da multa aplicada infringiu fórmula prevista em lei, uma vez que não trouxe aos autos elementos contábeis necessários à sua verificação. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CDC, art. 18. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA DOSIMETRIA DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCON/RJ E ILEGITIMIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação anulatória movida para desconstituir multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em decorrência de falha na prestação de serviço, caracterizada pela persistência de vícios no produto adquirido pela consumidora, bem como a ausência de devolução do valor, ante a inércia da apelante que deixou de responder o novo chamado da consumidora. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o PROCON/RJ, autarquia com personalidade jurídica própria, atua com autonomia administrativa e financeira, conforme Lei Estadual 5.738/2010. Competência do órgão para fiscalizar, aplicar sanções administrativas e atuar na defesa do consumidor, com base no CDC, art. 56 e Decreto 2.181/1997. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não afastadas pela apelante, que não comprovou qualquer vício processual ou abusividade na sanção imposta. Quanto à dosimetria da multa, foi observada a gravidade da infração, o descumprimento reiterado das obrigações, a vantagem indevida auferida e a capacidade econômica do infrator, em conformidade com o CDC, art. 57 e Lei Estadual 6.007/2011, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Zurich Minas Brasil Seguros S/A. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito, mantendo multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Montes Claros. A parte apelante alegou inexistência da infração que ensejou a sanção, ausência de fundamentação na decisão administrativa e desproporcionalidade do valor da multa. ... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Três Pontas contra sentença que, nos autos de ação anulatória ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A. declarou nula a multa aplicada em processo administrativo instaurado pelo PROCON Municipal a partir de reclamação de consumidora sobre descontos indevidos em sua conta bancária. ... ()
