Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVADO. MULTA IMPOSTA AO FORNECEDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Procon/DF é autarquia sob regime especial integrante da administração pública indireta distrital que tem por atribuição a implementação da Política de Defesa do Consumidor no Distrito Federal e a aplicação das penalidades listadas no CDC, art. 57 - CDC, conforme previsto no art. 2º, VII, do Decreto Distrital 38.927/2018. Portanto, o instituto é parte legítima para, no exercício do poder de polícia típico de sua competência, aplicar sanções e medidas administrativas contra fornecedores por ofensas às normas protetivas previstas no CDC.... (Continua)