Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Credprime Investimentos LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o município de Itajubá, objetivando desconstituir multa administrativa aplicada pelo Procon local, em razão de suposta infração ao direito de informação na contratação de consórcio por consumidora. ... (Continua)