Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA DA ESTÁCIO (DIS). VALORES E CONDIÇÕES NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)