Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito administrativo e direito do consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon-DF. Controle judicial de atos administrativos. Excepcionalidade. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa respeitados. Inexistência de ilegalidade. Proporcionalidade e razoabilidade atendidos. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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