Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PROCON. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE DOSIMETRIA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de contratação não reconhecida de empréstimo consignado por consumidora. A parte autora sustenta nulidades no processo administrativo, incompetência do PROCON, ausência de infração à legislação consumerista e falhas na dosimetria da multa. ... (Continua)