Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA EM FACE DO BANCO SANTANDER S/A - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - MATÉRIA PRECLUSA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - «DESCASAMENTO DE PARCELAS - INSCRIÇÃO DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS - LEGITIMIDADE DO PROCON - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL - REDUÇÃO DA PENALIDADE AFASTADA - FIXAÇÃO CONDIZENTE COM AS BALIZAS NORMATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

decisão passível de impugnação via agravo de instrumento torna preclusa a matéria, caso não interposto o recurso a tempo e modo, nos termos dos arts. 505, 507 e 1.009, §1º, todos do CPC. ... (Continua)