1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ
1.Inocorrência de prescrição. Relação de trato sucessivo na cobrança de parcelas. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal contado da data do último desconto, como já decidiu o C. STJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/08/2019). ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DE TAXA. ENCARGOS DE MORA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos de mora, tarifas bancárias e seguro prestamista. O juízo de origem entendeu pela regularidade dos encargos contratuais. O recurso busca a reforma da sentença para declarar abusividades e determinar a devolução de valores. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFAS - AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO DEVEDOR PROVIDO. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, sob o fundamento de que a capitalização diária de juros remuneratórios, sem a indicação expressa da taxa diária, configura abusividade apta a descaracterizar a mora. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA OPERAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. BELVEDERE GREEN. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO FORMAL EM ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AOS ADQUIRENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DE VISTO CONSULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ RESCISÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA.
- OCDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos causados ao consumidor «por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, visando à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, exclusão da capitalização de juros e encargos moratórios, afastamento das tarifas de registro e avaliação de bens, bem como da contratação de seguro, com repetição do indébito, em contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformada, a autora interpôs recurso, reiterando a abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada com fundamento no Decreto-lei 911/69. O agravante sustenta a abusividade na cláusula contratual que prevê capitalização diária dos juros remuneratórios sem indicação da taxa diária correspondente, o que violaria o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva. Requer, por isso, o reconhecimento da abusividade, a descaracterização da mora e a revogação da liminar deferida. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAção monitória com base em contrato bancário. A devedora embargou, alegando ausência de contrato, abusividade dos juros, ilicitude da capitalização e multa indevida. Sentença acolheu parcialmente os embargos para limitar os juros e julgou procedente parte do pedido monitório. Apelação visa reforma integral. ... ()
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11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA SUSPEIÇÃO ATRIBUÍDA À DEPOENTE, COM A FINALIDADE DE VALORAÇÃO PLENA DO SEU DEPOIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. art. 447, § 3º, II, DO CPC. DEPOENTE QUE RELATOU TER ACESSO A DIVERSOS DOCUMENTOS DA EMPRESA AUTORA E, INCLUSIVE, TER SIDO ELA A RESPONSÁVEL PELO AGENDAMENTO DOS BOLETOS RELATIVOS AOS PAGAMENTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO EM QUESTÃO. SUSPEIÇÃO CARACTERIZADA. APRECIAÇÃO DAS DECLARAÇÕES COMO MERA INFORMANTE.2. MÉRITO. SEGURO EMPRESARIAL. DANOS NO TUBO CATÓDICO DO RAIO-X DA CLÍNICA SEGURADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA, EM RAZÃO DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADA QUE NÃO FOI INFORMADA ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. APÓLICE QUE REMETE AO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ PARA TER ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. INSUFICIÊNCIA. CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA, NA FORMA DO CDC, art. 46. DEVIDA A COBERTURA. RESSARCIMENTO DOS GASTOS PARA OS REPAROS DO TUBO CATÓDICO DO RAIO-X DEVIDO. OBSERVÂNCIA DA NOTA FISCAL ACOSTADA COM A EXORDIAL. VALOR A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA IPCA/IBGE
(prevista contratualmente) DESDE O EFETIVO PREJUÍZO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024) . JUROS DE MORA (1% AO MÊS) A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. O autor pleiteia a revisão dos encargos contratuais, alegando abusividade dos juros remuneratórios, capitalização diária sem informação clara, cobrança de tarifas indevidas, comissão de permanência abusiva e requer restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. CONSUMIDORA QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES AUTORIZADO E COMPLEMENTAR. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a contratação de cartão de crédito consignado. ... ()
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14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para afastar a capitalização diária dos juros remuneratórios e limitar os juros moratórios a 1% ao mês, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados a maior, com compensação de eventual saldo devedor. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTS. 46 E 54 - CONTRATO QUE NÃO ATENDE OS DITAMES LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
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17 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VERIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIERARQUIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇAÕ. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. De acordo com o CDC, o consumidor tem direito à «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do CDC, art. 6º, III - CDC (Lei 8.078/90) .... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO INCOMPLETO. COLOCAÇÃO DE PINO DENTÁRIO SEM A SUBSEQUENTE INSTALAÇÃO DA COROA DE PORCELANA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. PERÍCIA QUE CONFIRMA O TRATAMENTO INCOMPLETO E PREJUÍZOS FUNCIONAIS AO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DE COMPROVAR A EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO VALOR DO SINAL PAGO PELO SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Relação de consumo caracterizada entre as partes, com contratação de plano odontológico que prevê cobertura de procedimentos constantes no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, incluindo restauração dentária com pino e coroa de porcelana. ... ()
