Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ação monitória com base em contrato bancário. A devedora embargou, alegando ausência de contrato, abusividade dos juros, ilicitude da capitalização e multa indevida. Sentença acolheu parcialmente os embargos para limitar os juros e julgou procedente parte do pedido monitório. Apelação visa reforma integral. ... (Continua)