Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DE VISTO CONSULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ RESCISÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA.

CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos causados ao consumidor «por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)