Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, visando à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, exclusão da capitalização de juros e encargos moratórios, afastamento das tarifas de registro e avaliação de bens, bem como da contratação de seguro, com repetição do indébito, em contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformada, a autora interpôs recurso, reiterando a abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)